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Foi sancionada, e já está em vigor, a Lei Municipal 4.650, originária do Projeto de Lei 75/2018, de autoria do vereador Manoel Francisco Nequinho (PMN), que institui o 'Programa de Adoção de Escolas e Creches', em âmbito local.

 

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A iniciativa tem por objetivo possibilitar que pessoas físicas e jurídicas possam fazer a doação de recursos materiais que auxiliem na manutenção, conservação, reforma e, até mesmo, na ampliação de unidades de ensino presentes no Município.

 

Em contrapartida, esses 'parceiros' terão permissão para fazer uso de propaganda institucional nesses próprios públicos. O texto sancionado também torna possível a inclusão desses auxílios, no balanço social das empresas, conforme a legislação especifica.