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O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, nesta terça-feira (20), em segundo turno, o Projeto de Lei 051/2020, do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. Para ter acesso ao conteúdo completo da proposta, clique: https://bit.ly/3d9oSPi

 

Prevista nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO serve para definir as metas e prioridades orçamentárias para o exercício do ano seguinte, de modo a antecipar e orientar a direção e o sentido dos gastos públicos. Trata-se de uma etapa importante do processo de elaboração do orçamento municipal, que também é constituído pelo Plano Plurianual (PPA, feito a cada quatro anos) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA, analisada sempre no final de cada ano).

 

Com a aprovação dos vereadores, o projeto agora segue para sanção do prefeito que, no próximo semestre, ainda enviará proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de garantir a conclusão do ciclo orçamentário local.