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O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o Projeto de Lei 051/2020, do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. A sessão foi específica para análise da matéria, conforme estabelece a legislação municipal. Para ter acesso ao conteúdo completo, clique: https://bit.ly/3d9oSPi

 

A segunda e definitiva votação ocorrerá na próxima terça-feira (23/6). Cumprida esta etapa, o projeto segue para sanção do prefeito que, no próximo semestre, ainda enviará proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de garantir a conclusão do ciclo orçamentário local.

 

Prevista nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO serve para definir as metas e prioridades orçamentárias para o exercício do ano seguinte, de modo a antecipar e orientar a direção e o sentido dos gastos públicos. Trata-se de uma etapa importante do processo de elaboração do orçamento municipal, que também é constituído pelo Plano Plurianual (PPA, feito a cada quatro anos) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA, analisada sempre no final de cada ano).

 

Terminada a análise em primeiro turno da LDO, vereadores ainda tiveram uma sessão extraordinária, para análise do Projeto de Resolução nº 004/2020, da Mesa Diretora. A matéria dispõe sobre a revogação do § 6º do artigo 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarujá. 

 

O objetivo é desvincular a necessidade de alteração da Lei Orgânica do Município (que requer duas votações, com interstício de 10 dias, e aprovação de 2/3 do plenário) toda vez que for preciso fazer ajustes no regimento próprio do legislativo. Para ter acesso ao documento, clique: https://bit.ly/2BgIF1X