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Lei Orçamentária Anual será tema das próximas Sessões Ordinárias
13 de novembro de 2023 às 12:45
O orçamento 2023 valerá para o período de janeiro a dezembro de 2024 e será analisado em dois turnos de votação pela Câmara de Guarujá
A Câmara Municipal de Guarujá vai discutir e votar durante as Sessões Ordinárias dos dias 21 e 28 de novembro, o Projeto de Lei Nº 215/2023, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.
Em trâmite desde o início de outubro, a proposta orçamentária de 2024 foi apresentada e discutida em duas audiências públicas, realizadas nos dias 17/05/2023 e 19/05/2023, na Câmara Municipal. Também aconteceram durante o ano, encontros promovidos pela Prefeitura, com o intuito de ouvir a população sobre o tema.
Emendas Impositivas – A legislação municipal estabelece que cada vereador pode destinar o equivalente a 0,07% do orçamento líquido do Município para áreas ou setores que considerar prioritárias – mantendo obrigatoriamente, 50% desse valor para a área da saúde.
Para o orçamento de 2024, de cerca de R$ 2,7 bilhões, os vereadores poderão destinar através de suas emendas, R$ 1,6 milhão, observando que, no mínimo, R$ 801 mil devem ir para a saúde.
Apresentadas 287 emendas, o Projeto seguiu para apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento, cujos membros são o vereador Wagner dos Santos Venuto (presidente), vereador Raphael Vitiello (vice-presidente) e Antonio Fidalgo Salgado Neto (membro).
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