Página Inicial 1 Conteúdo 2 Busca 3 Rodapé 4
Ícone do tempo

25°C

Notícias

Visualize fotos


LEIS REVALIDADAS PELO PLENÁRIO ENTRAM EM VIGOR

19 de março de 2019 às 17:29


O presidente da Câmara Municipal de Guarujá, Edilson Dias (PT), promulgou, no diário oficial desta terça-feira (19), sete leis municipais que foram alvo de vetos do chefe do Executivo e, depois, revalidadas pelo plenário, na sessão do último dia 26/02.
 
 
Todas, a partir de agora, já estão em pleno vigor - embora o Executivo ainda tenha prazo de até 180 dias para regulamentá-las. Ou seja, para pormenorizar as disposições gerais e abstratas, viabilizando a aplicação delas em casos específicos. 
 
 
Para ter acesso ao conteúdo disponível no Diário Oficial, clique: http://www.guaruja.sp.gov.br/wp-content/uploads/2019/03/19-03-2019.pdf. Abaixo seguem os detalhes:
 
 
LEI Nº 4.606/2019 - Originária do Projeto de Lei nº 118/2018, do vereador José Nilton Lima de Oliveira (PPS), a Lei Municipal  4.606/2019 estabelece medidas de prevenção e combate à importunação sexual no transporte coletivo municipal.
 
 
Entre as ações previstas, está a realização de ações afirmativas, educativas e preventivas, assim como campanhas de divulgação em terminais, ônibus e quiosques de cartões de ônibus, de modo a orientar as usuárias sobre as providências que devem ser tomadas para identificação e denúncia de agressores
 
 
Para ter acesso à íntegra do projeto, clique: https://consulta.siscam.com.br/camaraguaruja/arquivo?Id=46301
 
 
LEI Nº 4.607/2019 - Originária do Projeto de Lei nº 087/2018, do vereador Marcos Pereira de Azevedo (PSB), a Lei Municipal 4.607/2019 prevê a inclusão de portadores de diabetes no atendimento preferencial de unidades de saúde, sobretudo em exames que requeiram jejum do paciente.
 
 
O objetivo é evitar que a demora de atendimento a esses pacientes possa comprometer o quadro clínico deles, especialmente no que se refere a complicações que levem a um quadro de hipoglicemia.
 
 
Para ter acesso à íntegra do projeto, clique: https://consulta.siscam.com.br/camaraguaruja/arquivo?Id=46335
 
 
LEI Nº 4.608/2019 - Originária do Projeto de Lei nº 111/2018,  do vereador Walter dos Santos (PSB), a Lei Municipal 4.608/2019 autoriza a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais no Município de Guarujá. O objetivo é facilitar o acesso dos protetores e cuidadores de animais a programas públicos de castração, vacinação e outros, através de um banco de dados público.
 
 
Para ter acesso à íntegra do projeto, clique: https://consulta.siscam.com.br/camaraguaruja/arquivo?Id=46287
 
 
LEI Nº 4.609/2019 - Originária do Projeto de Lei nº 135/2018, do vereador Edilson Dias de Andrade (PT) a Lei Municipal 4.609/2019 altera o sistema de gratuidade do serviço de transporte coletivo às pessoas com deficiência.
 
 
Aprovado em outubro pelos vereadores, o texto prevê a substituição dos cartões de recarga que atualmente são concedidos a esse público, por uma Carteira de Identificação do Passageiro Especial (CIPES) - o que eliminaria a necessidade de repor créditos e também poderia ser utilizado de forma ilimitada.   
 
 
Para ter acesso à íntegra do projeto, clique: https://consulta.siscam.com.br/camaraguaruja/arquivo?Id=46362
 
 
LEI Nº 4.610/2019 - Originária do Projeto de Lei nº 148/2018, do vereador Marcos Pereira de Azevedo (PSB), a Lei Municipal 4.610/2019 prevê atendimento prioritário a pessoas diagnosticadas com câncer, nas unidades de saúde do Município. O objetivo, segundo o autor da proposta, é agilizar o tratamento da doença, tendo em vista a sua gravidade e rápida evolução.
 
 
Para ter acesso ao conteúdo do projeto, na íntegra, clique: https://consulta.siscam.com.br/camaraguaruja/arquivo?Id=46365
 
 
LEI Nº 4.611/2019 - Originária do Projeto de Lei nº 117/2018, do vereador Walter dos Santos (PSB), a Lei Municipal 4.611/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de demandas e denúncias recebidas pelo Município de Guarujá relativas ao bem estar animal, e dá outras providências.
 
 
Para ter acesso ao conteúdo do projeto, na íntegra, clique: https://consulta.siscam.com.br/camaraguaruja/arquivo?Id=46339
 
 
LEI Nº 4.612/2019 - Originária do Projeto de Lei nº 168/2018,  do vereador Edilson Dias de Andrade (PT) a Lei Municipal 4.612/2019 autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Equoterapia como opção terapêutica de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
 
 
Para ter acesso ao conteúdo do projeto, na íntegra, clique: https://consulta.siscam.com.br/camaraguaruja/arquivo?Id=46406




Fique por dentro

Outras Notícias


Medalha Magdalena de Oliveira

02 de junho de 2025 às 15:40

  Para cumprir o disposto no Decreto Legislativo nº 1184 de outubro de 2017, a Câmara Municipal realizará, pela primeira vez, no dia 5 de ju...

Leia Mais
1748889404752-235
“Da pintura acrílica à inteligência artificial" na Câmara de Guarujá

02 de junho de 2025 às 15:38

O Espaço Cultural Vereador Alberto Marques, retoma suas atividades nesta terça-feira, 3 de junho, com a exposição intitulada “Da pintura acrílica à...

Leia Mais
1748460092786-461
Câmara discute solução para poluição sonora causada por trens

28 de maio de 2025 às 16:23

  A Câmara Municipal, por iniciativa do vereador Sérgio Santa Cruz, aprovou a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para debater e...

Leia Mais
1747408649249-458
Audiência Pública para discussão do projeto do túnel Santos - Guarujá

16 de maio de 2025 às 12:18

  Gostaríamos de convidar toda a população de Guarujá para participar da audiência pública que será realizada no plenário da Câmara Municipa...

Leia Mais
Trabalhadores da cidade serão homenageados nesta 5ª feira (08)

08 de maio de 2025 às 12:22

  Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº33, a Câmara Municipal de Guarujá realiza nesta quinta-feira (08), às 19 horas, no Teatro Procópio...

Leia Mais
Mês de Conscientização do Autismo

28 de abril de 2025 às 16:22

    Acontece nesta segunda-feira, 28 de abril, a partir das 18h30, palestra e roda de conversa sobre o tema "Autismo - Informação gera empa...

Leia Mais

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!

Funções de acessibilidade
Acessibilidade
Contraste
Aumentar a fonte
Diminuir a fonte