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Nota Oficial - Comissão Processante

26 de abril de 2022 às 10:32

Na manhã de ontem (25) a Comissão Processante criada pela Resolução nº 005/2022, composta pelos vereadores Fernando Martins dos Santos - Peitola (MDB), Santiago Angelo (PP) e Carlos Eduardo Vargas (PTB)  recebeu o Processo nº 241/2022, da Secretaria Legislativa  da Câmara Municipal de Guarujá, ao qual se reuniram para analisar a denúncia e dar seguimento ao processo sob o crivo do DECRETO-LEI Nº 201/1967, decidindo pela expedição da notificação do Excelentíssimo Prefeito Municipal afastado por ordem judicial Sr. Dr. Valter Suman, que após notificado, terá o prazo de 10 (dez) dias, para apresentar a sua Defesa Prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até no máximo de dez, para que esta C. Comissão emita parecer dentro de 05 (cinco) dias, após a vinda da r. defesa, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

Entenda melhor:

A Câmara Municipal de Guarujá, aprovou por unanimidade a instauração de Comissão Processante na Sessão Ordinária realizada no último dia 05, para apurar eventuais irregularidades relacionadas à Organização Pró - Vida, acatando a denúncia protocolada pelo engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves.

A comissão, seguindo o devido processo legal, conforme o rito da lei 201/1967 terá 90 dias para concluir os trabalhos, a contar da data em que se efetivar a notificação do investigado.