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NOTA OFICIAL - SOBRE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015

02 de agosto de 2018 às 18:28

- A referida comissão parlamentar esteve em Brasília, entre os dias 14/04/2015 e 15/04/2015, ocasião em que visitou o Ministério dos Transportes e a Secretaria de Portos. O objetivo era viabilizar estudos que possibilitassem auxílio, por parte das duas pastas federais, na obtenção de acréscimo das receitas do Município de Guarujá, especialmente no que se refere à verificação de incidências e recolhimentos de tributos provenientes da área portuária;

- O grupo que viajou a Brasília era composto pelos vereadores Mário Lucio da Conceição, Givaldo dos Santos Feitoza e Walter dos Santos.

- Durante o curto período em que os vereadores Mário Lucio da Conceição, Givaldo dos Santos Feitoza e Walter dos Santos estiveram na capital federal, eles afirmam ter almoçado e jantado em estabelecimentos comerciais da cidade, acompanhados inclusive de representantes dos ministérios acima citados, bem como solicitado as respectivas notas fiscais referentes a tais despesas, que posteriormente foram apresentadas à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Guarujá;

- Em nenhum momento, de acordo com esses três vereadores, houve qualquer passagem, muito menos ocorrido dispêndios de verbas públicas em casas noturnas, ou estabelecimentos similares. Os gastos efetuados, segundo eles, foram feitos exclusivamente para alimentação do grupo;

- Os três, assim como o próprio setor financeiro da Câmara Municipal, manifestaram surpresa quanto à designação da atividade mencionada pelo TCE, no que se refere especificamente a uma das notas fiscais apresentadas, de valor de R$ 458,15, atribuída ao estabelecimento denominado Apple’s. No caso dos vereadores, pelo fato de tão somente terem se alimentado, em estabelecimento que serve refeições. E no caso do setor financeiro da Câmara Municipal, sobretudo, pelo fato de a nota de cadastro do referido estabelecimento constar como "restaurante e similares", o que reforça a argumentação dos parlamentares. Até porque, trata-se de um documento fiscal regular e legítimo;

- O atual presidente, Edilson Dias de Andrade, também acrescenta que, ao assumir a função, em janeiro de 2017, extinguiu todos os gastos com viagens de comissões parlamentares, além de ter atendido integralmente as recomendações do TCE, no que se refere a prestações de contas, assim como ao pagamento de horas extras, gratificações, incorporações e uso de carros oficiais. Para tanto, foi promovida uma reestruturação organizacional do legislativo, que diminuiu gastos com horas extras, a partir de medidas de maior controle e extinguindo/corrigindo pagamentos que não estavam adequados à legislação, além de readequar escalas de férias e de horários de trabalho (mais detalhes abaixo).

- Com relação especificamente ao pagamento de horas extras, importante esclarecer que, desde 2017, eles são feitos apenas a servidores concursados, que não têm cargos de direção e que batem cartão de ponto. Também vale ressaltar que o número de profissionais que recebem este tipo de pagamento foi reduzido drasticamente, além de hoje haver um controle rígido dessas escalas.

- Quanto à gratificação de nível superior para cargo de procurador, também mencionada, informamos que ela foi criada em 1968 e extinta em 2014, sendo posteriormente pagos apenas os valores que se referem a incorporações salariais.

- Por fim, quanto ao uso de carros oficiais, importante salientar que, ainda antes de 2015, foram instalados GPS's com rastreadores em todos os veículos que atendem o legislativo municipal e sempre houve controle com relação às origens e destinos. Esse trabalho ainda foi aprimorado, a partir de 2017, com a divulgação mensal de todas as viagens que são feitas (inclusive no site oficial da Câmara Municipal de Guarujá), de forma bastante detalhada, e em consonância com os apontamentos feitos pelos órgãos fiscalizadores.