NOTA OFICIAL - SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

26 de agosto de 2021 às 14:02

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá, em face aos questionamentos, seguindo o princípio da ética e transparência, vem através desta nota manifestar-se sobre o pagamento de 13º salário e férias aos agentes políticos da Câmara Municipal:

 

Através da decisão do Recurso Extraordinário sob o nº 650.898- RS, do Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, restou prequestionado qualquer dúvida a respeito da constitucionalidade do recebimento do 13º salário e férias aos agentes políticos, nos termos do art. 39, §4º da Constituição Federal.

 

Conforme a decisão, ao agente político, assim considerados prefeitos, vice-prefeitos e vereadores é atribuído a isonomia como aos demais trabalhadores, com a garantia constitucional do recebimento do 13º salário e férias.

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP, já se manifestou acerca da matéria se posicionando quanto ao direito de os agentes políticos receberem a gratificação natalina e férias, diante da previsão constitucional, sendo que em respeito ao princípio da anterioridade, só valerá para a próxima legislatura.

 

Dessa forma, considerando um direito constitucional garantido aos vereadores, esta Casa Legislativa a fim de regularizar o pagamento, através de procedimento administrativo solicitou parecer jurídico e impacto financeiro, que asseverou a legalidade do pagamento, medida que evitará futuras demandas judiciais, que podem acarretar maiores despesas aos cofres públicos.

 

O Poder Legislativo de Guarujá reitera seu mais absoluto compromisso com a integridade e transparência na condução de suas ações com a comunidade.

 

Câmara Municipal de Guarujá

Assessoria de Imprensa