Página Inicial 1 Conteúdo 2 Busca 3 Rodapé 4
Inicial   |    (13) 4009-2133  |    Guarujá, quarta-feira, 24 de setembro de 2025
Portal do Servidor   |    Area Restrita   |    Webmail
Brasão de Guarujá
Ícone do tempo

25°C

Notícias

Visualize fotos


O QUE SÃO LEIS ORDINÁRIAS?

07 de julho de 2021 às 14:41


 

 

 

Entenda como funciona o Processo Legislativo:
 
Chama-se de processo legislativo o método pelo qual as leis são elaboradas. As diretrizes gerais para o processo legislativo são fixadas na Lei Orgânica do Município. O seu detalhamento é feito pelo Regimento Interno da própria Câmara.
 
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
 
Importante esclarecer que as leis delegadas, decretos legislativos e resoluções são de competência privativa do Poder Legislativo, ou seja, em âmbito Municipal são de competência dos Vereadores.
 
Já as emendas à Lei Orgânica e leis ordinárias podem se originar de iniciativa do Poder Executivo, que no Município é representado pelo Prefeito, ou do Judiciário. Existem algumas áreas de legislação onde a iniciativa é exclusivamente do prefeito, como as de ordem financeira.
 
Quer dizer, cada um dos demais ramos do poder constituído – a saber Executivo e Judiciário – têm capacidade de iniciativa para propor leis, mas só no Poder Legislativo reside a competência exclusiva para centralizar o processo de elaboração dos textos legais.
 
Isto porque, a lei formulada segundo o processo regular é uma garantia para o cidadão e a sociedade.
 
 
 
Mas, o que são Leis Ordinárias?
 
As Leis ordinárias estão elencadas entre as espécies normativas que fazem parte do Processo Legislativo e podem dispor sobre qualquer matéria, elas são consideradas atos normativos primários e podem modificar e extinguir direitos de acordo com preceitos expressos na Constituição Federal.
 
Em âmbito Municipal, as leis ordinárias, ou comuns, tratam dos assuntos de competência legislativa do Município. Elas podem ser de iniciativa do prefeito ou de qualquer membro da Câmara Municipal.
 
A lei de iniciativa do parlamentar é aquela proposta em projeto de qualquer vereador. A lei de iniciativa do administrador municipal provém de um projeto apresentado à Câmara Municipal pelo prefeito, através de “Ofício do Prefeito”.
 
Assim, para que uma Lei Ordinária seja criada ou alterada é preciso de um Projeto de Lei iniciando-se o processo legislativo que contém todas as fases necessárias para que uma lei seja sancionada ou vetada, desde a proposta até a fase de votação.
 
 
Acompanhe nossas redes sociais:
 
 
 




Fique por dentro

Outras Notícias

CÂMARA NOS BAIRROS | 2025

22 de setembro de 2025 às 17:43

O Legislativo de Guarujá vai até você! Participe da Sessão do Projeto Câmara nos Bairros e faça sua voz ser ouvida.   📅 Data: 24/09/2025 (quart...

Leia Mais
1758208032056-821
Título de Cidadão no Procópio Ferreira

18 de setembro de 2025 às 12:05

  É hoje! A partir das 19h, a entrega de Títulos de Cidadão de Guarujá. Veja a lista de homenageados:   senhor Nzuzi José, senhor Rogéri...

Leia Mais
1757527954300-422
Sessão Solene celebra Dia do Nordestino

10 de setembro de 2025 às 15:10

Acontece nessa quinta-feira (11), a partir das 19h, sessão Solene em comemoração ao Dia do Nordestino, quando acontece a entregue da “Medalha do Mé...

Leia Mais
1756239522770-355
Semana da Família 2025

26 de agosto de 2025 às 17:13

  Aconteceu na noite de 25 de agosto, segunda-feira,  a celebração da Sessão Solene em comemoração a "Semana da Família", que tem esse ano como...

Leia Mais
1755628949053-410
Medalha do Mérito Jurídico

19 de agosto de 2025 às 15:44

Medalha do Mérito Jurídico Em sua primeira edição, será entregue nessa quinta-feira, 21 de agosto, a Medalha Legislativa do Mérito Jurídico“Dr. Sóc...

Leia Mais
Convite
'DIA DO OBREIRO UNIVERSAL' HOMENAGEIA FIÉIS POR SEU TRABALHO SOCIAL

23 de julho de 2025 às 16:04

Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 1.070/2015, , a Câmara Municipal de Guarujá realiza o próximo dia 7 de agosto, a sessão solene em comemora...

Leia Mais

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!

Funções de acessibilidade
Acessibilidade
Contraste
Aumentar a fonte
Diminuir a fonte