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PROJETO REFORÇA MEDIDAS PROTETIVAS A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

14 de setembro de 2018 às 12:45

Está pautado para a sessão do próximo dia 9/10 o Projeto de Lei 99/2018, de autoria do vereador Luciano Tody (MDB), que autoriza o Poder Executivo a criar o 'Programa Guardião Maria da Penha', nos mesmos moldes que existe em São Paulo, Chapecó e dezenas de outros municípios do País.

O objetivo é reforçar os instrumentos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, com medidas garantidas pela Lei Maria da Penha, através da atuação da Guarda Civil Metropolitana, da Assessoria Municipal de Políticas para as Mulheres e outros órgãos da Administração Municipal.

Eles auxiliarão a monitorar o cumprimento das normas penais que garantam proteção às vítimas e a responsabilização do agressor, além de proporcionar acolhida humanizada e orientação quanto aos serviços municipais disponíveis, de modo a evitar a a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres.

"Mesmo com os avanços obtidos na legislação e com o maior esclarecimento da sociedade em relação ao assunto, o atendimento especializado às vítimas ainda é muito deficitário e existe a necessidade de agilidade na condução e informação dos processos", explica o autor da propositura, convencido da necessidade de haver uma estrutura específica de suporte a esses casos.

TRÂMITE

Caso aprovado, o projeto seguirá para análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, toma-se lei e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Para ter acesso à íntegra do conteúdo do projeto, acesse:

https://bit.ly/2xcAsqJ