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Está pautado para a sessão do próximo dia 25/06 o Projeto de Lei 087/2019, de autoria do vereador e presidente do legislativo, Edilson Dias (PT), que torna obrigatória a adoção do chamado 'Seguro Anticorrupção' em contratos firmados pelo Poder Público local.

  

A iniciativa atende reivindicação de movimentos sociais e de organizações que representam a sociedade civil organizada. A intenção é que, através desse seguro, a Administração Municipal possa ser restituída de possíveis prejuízos, assim como de problemas com atrasos, em qualquer tipo de serviço que for contratado - especialmente obras públicas. 

 

"Essa medida visa garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas que firmem contratos com o poder público, eliminando lacunas para aditivos excessivos, editais direcionados e não cumprimento de prazos", resume Edilson Dias.

 

A expectativa é que a adoção desse mecanismo anticorrupção evite que, durante as licitações, empresas apresentem propostas que não sejam possíveis de se executar, apenas com objetivo de vencer o certame. "É comum empresas apresentarem propostas de baixíssimo valor, vencerem os certames, mas, depois, não cumprirem o contrato, causando  graves prejuízos para a sociedade como um todo", destaca Dias. 

 

A proposta aprovada pelos vereadores prevê que, ao obrigar a participação de uma 'terceira pessoa interessada', que é a seguradora, esta fiscalizará cada etapa do serviço contratado, desde o projeto executivo, até a sua conclusão, eliminando que haja direcionamento de editais, brechas para utilização de materiais inferiores e/ou aditivos inesperados e, sobretudo, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos.

 

Caso haja algum descumprimento do contrato, a seguradora terá de ressarcir os prejuízos eventualmente causados à Administração Municipal. "Dessa forma, haverá a intensificação da fiscalização aos processos licitatórios, o que além garantir a livre e ampla concorrência por parte das empresas, propiciará obras de qualidade e com menores preços", enfatiza o presidente da Câmara Municipal.

 

O Projeto de Lei 087/2019 segue os mesmos moldes da Performance Bond, uma espécie de seguro-garantia de origem norte americana. Nos Estados Unidos, ele têm servido de modelo de aplicação desta forma de regulação há mais de 120 anos. No Canadá e Inglaterra também tem sido aplicado, ainda que em menor escala.

 

Para ter acesso à íntegra do projeto aprovado, acesse: