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REGULAMENTAÇÃO DE HORAS EXTRAS É TEMA DE REUNIÃO

11 de setembro de 2018 às 13:38

Vereadores e representantes da Administração Municipal estiveram reunidos na manhã desta terça-feira (11), no Paço Moacyr dos Santos Filho, para discutir a regulamentação da Lei Municipal 236/18, que trata das cargas horárias dos servidores públicos da Prefeitura - especialmente no que se refere à compensação semanal das jornadas 12x36, realizadas por profissionais da Saúde e da Guarda Civil Municipal.

A questão será alvo de decreto do Executivo, a ser publicado nas próximas semanas, com objetivo de normatizar (ou seja, disciplinar, em conformidade com a legislação), as regras relacionadas às horas extras que são feitas pelos servidores públicos.

"Queremos eliminar injustiças, regularizar questões que não estão claras na legislação, normatizar e, sobretudo, economizar recursos", resumiu o secretário municipal de Administração, Willian Lancelotti, enfatizando que tais ações também buscam atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

GARANTIAS

Os vereadores, no entanto, querem garantias de que o decreto não seja prejudicial aos servidores públicos. "Existe uma preocupação, entre os servidores, de que essa regulamentação resulte em perdas à categoria, seja em termos de remuneração, seja em termos de benefícios, além de uma possível sobrecarga do volume de trabalho", explica o vereador e presidente da Câmara Municipal, Edilson Dias (PT), que tem buscado mediar uma solução de consenso entre as partes - juntamente com os vereadores Raphael Vitiello (PSDB), Toninho Salgado (PSD), Luciano Tody (MDB), Mario Lucio (PR), Joel Agostinho (MDB), Nego Walter (PSB) e José Nilton Doidão (PPS).

"Antes de o decreto ser publicado, tem que haver um diálogo, de modo que todas as partes envolvidas exponham suas demandas e, juntas, cheguem a um denominador comum", defendeu o presidente do legislativo.

SINDICATO

Os representantes da Administração Municipal, por sua vez, concordaram em ampliar as discussões acerca do tema. Ainda nesta quinta-feira (13) haverá uma reunião com representantes do Sindserv.