VOCÊ SABE COMO SE CRIA UMA LEI?

06 de julho de 2021 às 13:05

 

 

A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município.

 

A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao prefeito, aos vereadores, ou mesmo aos cidadãos, através de iniciativa popular. Após serem protocolados, os projetos são lidos em plenário e depois distribuídos às comissões.

 

As Comissões opinam sobre a legalidade, constitucionalidade e o conteúdo do projeto para avaliar se a proposta é positiva e se merece ser aprovada.

 

A discussão ocorre nas Comissões e no plenário. Durante as discussões podem ser apresentadas emendas ao projeto ou substitutivos. Os projetos de lei são sempre levados a plenário e submetidos a discussão e votação.

 

Após ser aprovada a redação final, na Câmara, o projeto vai ao Prefeito, que pode aprovar ou rejeitar. Se resolver vetar o projeto, o Prefeito deve justificar a decisão com base em inconstitucionalidade, ilegalidade ou contrariedade ao interesse público.

 

O projeto de lei vetado pelo Prefeito, total ou parcialmente, retorna à Câmara. Os vereadores, então, podem arquivar o projeto, concordando com o veto do Prefeito, ou derrubar o veto por maioria absoluta. Neste caso, se o Prefeito não o fizer no prazo de 48 horas, cabe ao Presidente da Câmara promulgar e publicar a lei.

 

Mas o que são estes Projetos de Leis?

Os Projetos de Lei (PL) são propostas legislativas elaboradas por vereadores ou pelo prefeito a fim de se tornar uma Lei Municipal, porém para que seja aprovado é necessário que o projeto passe por uma votação no Plenário da Câmara Municipal e depois siga para sansão ou veto do prefeito.

 

É importante ressaltar que antes de ir para a votação no plenário os PLs são analisados pelas comissões de acordo com o assunto tratado no projeto. Estas comissões serão responsáveis por analisar e avaliar a constitucionalidade da proposta e caso exista algum conteúdo inconstitucional a PL será arquivada.

 

Todos os Projetos de Lei de Guarujá podem ser encontrados no site da Câmara Municipal de Guarujá, através do link: http://www.camaraguaruja.sp.gov.br/ , em seguida clique em: “Ordem do Dia”, nesta página você pode clicar em “Proposituras” e então escolher na aba acima “Projetos de Lei”, nos espaços ao lado você digita o número do projeto e o ano, logo em seguida você poderá visualizar o Projeto de Lei completo, tanto quanto suas emendas e atualizações”.

 

Após ser sancionado pelo prefeito o Projeto de Lei se torna Lei e é publicado no Diário Oficial de Guarujá, podendo também ser consultado através do link: https://leismunicipais.com.br/