NOTA OFICIAL - SOBRE DECISÃO JUDICIAL QUE DÁ PROVIMENTO A PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO
Com relação à decisão judicial proferida pelo juiz eleitoral Gustavo Gonçalves Alvarez, no último dia 29/3, dando provimento a pedido de cassação do mandato do vereador Pastor Sargento Marcos (PSB), a Câmara Municipal de Guarujá esclarece o seguinte:
- Trata-se de decisão em primeira instância, que cabe recurso em instâncias superiores;
- Assim que notificado da decisão, o vereador terá prazo para apresentar o referido recurso;
- Até o julgamento deste instrumento de defesa, o vereador permanece no cargo, haja vista que tal medida tem efeito suspensivo;
- Ou seja, até que haja uma confirmação da decisão, ele se mantém exercendo as atividades legislativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Assessoria de Comunicação
Publicado em: 31 de março de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara