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18 de julho de 2019

FAÇA VALER SEUS DIREITOS! CONHEÇA NOSSAS LEIS!

Disponibilizamos aqui uma relação de leis municipais, de grande importância para a população, que precisa ser de conhecimento de todos. Confira!

15 de julho de 2019

SANCIONADA LEI QUE PROÍBE EMBUTIDOS NA MERENDA ESCOLAR

Alimentos como salsicha, mortadela, carne enlatada, nuggets, dentre outros, devem ser 100% eliminados do cardápio das escolas guarujaenses

15 de julho de 2019

ACADEMIAS DE RUA TERÃO APARELHOS ADAPTADOS

Lei Municipal 4.668 prevê a instalação de, no mínimo, um aparelho de ginástica adaptado ao uso de pessoas com deficiência física, nas academias ao ar livre, parques e demais locais públicos da Cidade

15 de julho de 2019

FIAÇÕES EXCEDENTES RENDERÃO MULTAS A OPERADORAS DE TELEFONIA E TV A CABO

Já está em vigor a Lei Municipal 4.659, que obriga empresas a fazerem a manutenção periódica de suas fiações, sob pena de multas que variam de R$ 100,02 e R$ 1.336,00 a cada irregularidade detectada

15 de julho de 2019

LEI INSTITUI 'SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER'

Medida prevê a realização de atividades que conscientizem a população sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência contra a mulher. Ações ocorrerão anualmente, sempre no final do mês de agosto

15 de julho de 2019

CAMPANHA ‘MAIO ROXO’ É INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL

Objetivo é despertar a população sobre a importância do assunto, por meio de caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia, além de ampliar os estudos relacionados às enfermidades intestinais

05 de julho de 2019

ATRAÇÕES CULTURAIS DEVERÃO SER PRECEDIDAS POR VÍDEOS ANTIDROGAS

Em vigor desde 29/06, a Lei Municipal 4.661 tem por objetivo estimular a conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas e entorpecentes ilícitos

02 de julho de 2019

IDOSOS E ACAMADOS PODERÃO SER VACINADOS EM CASA

Lei Municipal 4.660, originária do Projeto de Lei 014/2019, também se estende a pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência física;

02 de julho de 2019

MEDIDAS ANTIBULLYING TERÃO QUE COMPOR PROJETOS PEDAGÓGICOS

Lei 4.658, originária do Projeto de Lei 062/2019, do vereador Manoel Nequinho, prevê inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying nos projetos pedagógicos da rede básica de ensino

01 de julho de 2019

CARTEIRA DE VACINAÇÃO SERÁ EXIGIDA EM ESCOLAS

Lei 4.657, originária do PL 097/2019, de autoria do vereador Raphael Vitiello (PSDB), torna obrigatória apresentação do atestado de imunidade no ato de matrícula das escolas públicas e particulares presentes em nosso Município.

26 de junho de 2019

EMENDA GARANTE COMPRA DE TRÊS AMBULÂNCIAS

Veículos foram adquiridos através de emenda impositiva de autoria do vereador Bispo Mauro (PRB), que também serviram para aquisição de equipamentos de remoção.

25 de junho de 2019

NOVO REFIS VAI COMEÇAR A VALER EM AGOSTO

Descontos variam de 10% a 100%, na multa, e de 20% a 100%, nos juros, conforme a quantidade de parcelas, que poderão ser divididas em 60 meses, ou até em 120 meses em casos excepcionais

25 de junho de 2019

LDO 2020 É APROVADA EM DEFINITIVO

Primeira votação ocorreu na sessão do último dia 18/06. Objetivo é definir as metas e prioridades orçamentárias para o exercício do ano seguinte, de modo a antecipar e orientar a direção e o sentido dos gastos públicos.

18 de junho de 2019

PAUTA DA 20ª SESSÃO JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Sessão será específica para análise, em segundo turno, do Projeto de Lei 067/2019, do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2.020.

18 de junho de 2019

LDO 2020 É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO

A segunda (e definitiva) votação ocorrerá na sessão do próximo dia 25/06. Até lá, vereadores podem incluir emendas ao texto original