CRITÉRIOS 
Segundo o projeto de lei, para serem beneficiados pela norma esses empreendimentos terão de atender alguns critérios, como por exemplo ocupar terreno de 5 mil m2 ou mais; e gerar, no mínimo, 200 postos permanentes de trabalho, sendo 100 diretos e 100 indiretos.

A expectativa é que a partir da aprovação dessa norma será possível permitir, de forma mais rápida, a instalação de grandes shoppings, hotéis e redes de lojas, assim como o Aeroporto Civil Metropolitano. “Sem esse mecanismo, esses empreendimentos poderiam ser barrados ou levar muito mais tempo para serem discutidos. A lei agiliza isso, determinando, inclusive, que sejam adotadas ações para mitigar os impactos”, afirma o secretário de Planejamento e Gestão de Guarujá, Darnei Cândido.

TRÂMITE 
Por se tratar de um projeto de lei complementar, o regimento interno da Câmara prevê a análise em dois turnos. A segunda (e definitiva) votação deve ocorrer ainda este mês.

Vereadores poderão fazer emendas à matéria. Se novamente aprovada, ela segue para sanção do prefeito Valter Suman e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município.