É uma pessoa jurídica de Direito público interno cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia, a exemplo dos setores de recursos hídricos, energia elétrica, telecomunicações etc. As agências reguladoras surgem com o propósito de controlar através do planejamento e normatização as atividades privadas na execução dos serviços de caráter público. Suas principais atribuições são: .levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o objeto da regulação .elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado .fiscalização do cumprimento das normas reguladoras . defesa dos direitos do consumidor . gestão de contratos de concessão e termos de autorização e permissão de serviços públicos delegados, principalmente fiscalizando o cumprimento dos deveres inerentes à autorga, à aplicação da política tarifária etc