A Câmara Municipal de Guarujá realiza, no próximo dia 26, o 1º Encontro Sobre Agências Reguladoras, que pretende abrir um debate local e regional sobre a prerrogativa dos municípios regulamentarem os serviços públicos prestados em seu território. O evento é aberto ao público e acontece no Delphim Hotel, na praia da Enseada, a partir das 14 horas. Na pauta do encontro, as questões legais, ambientais e metropolitanas que pressupõem uma autonomia das cidades, até então esquecida, já que o Governo Federal e o Governo Estadual se encarregam de “gerenciar” as atividades, apesar da Constituição Federal impor ao município um papel de destaque neste conjunto de medidas, que se convencionou chamar de regulamentação. O 1º Encontro Sobre Agências Reguladoras tem como tema central “A autonomia dos municípios no debate e na decisão sobre assuntos ligados ao saneamento básico e outras questões metropolitanas”. O evento prevê três mesas de debates. No primeiro painel, o tema é “O papel do Estado e a autonomia dos municípios em regiões metropolitanas”. O painel seguinte aborda “A Regulação e o Controle Social”, seguido pelo painel “Aspectos Legais da Relação dos Municípios do Litoral com a Sabesp frente à Lei Federal nº 11.445”. A questão da regulação dos serviços públicos, em especial na área do saneamento básico, ganhou destaque após o envolvimento comunitário, institucional e judicial na relação entre o município de Guarujá e as atividades realizadas pela Sabesp. A Câmara Municipal, em respaldo às reivindicações populares, abraçou a causa. Ao final do 1º Encontro Sobre Agências Reguladoras, está prevista a elaboração da Carta pela Autonomia. O documento promete ser uma síntese dos debates realizados no Delphim Hotel, delimitando os parâmetros para um envolvimento mais efetivo dos municípios, com relação à regulamentação desses serviços públicos essenciais à população.