A Câmara Municipal de Guarujá aprovou no último dia 28/06, em segunda votação, o Projeto de Lei n. 049/2013, de autoria do Executivo, que trata da elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. A matéria teve parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos e fora aprovada em primeiro turno, na sessão do dia 25/6.

Os elementos que compõem o texto, segundo o Executivo, foram definidos com base em orientações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério do Planejamento, e atendem exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata sobre metas de gastos anuais, que são definidas a partir de avaliações relacionadas ao cumprimento de dispêndios referentes aos exercícios anteriores (o que inclui a evolução do patrimônio líquido da Administração, assim como a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, receitas e despesas previdenciárias, entre outros cálculos) que servem para balizar o orçamento do ano seguinte.