Os vereadores de Guarujá querem assegurar que a área do Complexo Industrial Naval de Guarujá - CING (que compreende os bairros Santo Antônio, Santa Rosa, Santa Cruz dos Navegantes e Jardim Las Palmas) não seja destinada ao armazenamento e movimentação de contêineres - conforme temem há anos seus moradores e comerciantes. 

 

Para tanto, discutem a criação de mecanismos jurídicos a fim de eliminar qualquer brecha na legislação municipal que possa alterar a vocação econômica dessa região - ocupada basicamente por empresas do setor náutico (como estaleiros, cooperativas de pesca, etc) e marinas.

 

Na última terça-feira (6/8), o vereador e presidente do Legislativo, Marcelo Squassoni (PRB), apresentou Projeto de Lei Complementar (PLC), propondo nova redação ao Plano Diretor da Cidade (aprovado em 2007), convencido de que há ajustes a serem feitos no artigo 78 da Lei Complementar nº 108/2007, que estabeleceu a criação de Zonas Especiais de Interesse Público (ZEIPs) - à qual a área em questão é assim denominada.

 

"Embora a legislação municipal estabeleça que as atividades portuárias de armazenamento ou operações com contêineres só podem ser permitidas nas zonas portuárias, retroportuárias e aeroportuárias, isso não está descartado de forma expressa, no que se refere a área em questão", observa Squassoni, explicando que, segundo a lei vigente, as ZEIPs estão submetidas a normas próprias de uso e ocupação do solo, o que pode abrir precedentes para o desenvolvimento de outros tipos de atividade.

"Dessa forma, nada impede que CING vire um enorme pátio de contêineres, o que tiraria a tranquilidade dos moradores dessa região. Daí o motivo de apresentarmos esse projeto". 

 

Segundo a proposta, o artigo 78 da Lei Complementar nº 108/2007 passaria a contar com um parágrafo único, o qual garantiria que a região do CING não se aplica às atividades que se destinem ao armazenamento e operação de contêineres, de produto a granel ou de produto líquido de qualquer natureza, devendo tal atividade se restringir às áreas de porto e retroporto.

Trâmite

 

A matéria foi apresentada na sessão legislativa da última terça-feira, tendo o apoio da maioria dos parlamentares presentes (a exemplo dos vereadores Jaime Ferreira de Lima Filho; Valdemir Batista Santana; Nelsinho Filho; Elias Primavera; Gilberto Benzi e Luciano Tody), que fizeram questão de subscrevê-la. 

 

Na ocasião, o vereador Gilberto Benzi (que também é presidente da Comissão de Portos, Aeroportos e Transportes da Câmara) lembrou que a Saipem teria firmado acordo com a Prefeitura, se comprometendo a restringir sua atuação ao armazenamento de tubos e como indústria off shore para equipamentos petrolíferos, realizando todas as suas operações por via marítima. 

 

"Entretanto, matérias veiculadas na imprensa apontam que a empresa pretende instalar um porto misto ou um terminal de contêineres, o que certamente causaria transtornos a moradores da região. A estimativa é que cerca de 3 mil caminhões passem a circular por essas regiões, caso isso de fato venha ocorrer", destacou ele, ciente da necessidade de ajustes na legislação para evitar tal possibilidade.

Resta agora o Projeto Lei Complementar passar pelas comissões da Casa, para que ela seja colocado em votação.