Os vereadores de Guarujá acataram na sessão da última terça-feira (13/8) seis vetos do Executivo a projetos de lei que foram aprovados pela Casa no semestre anterior. Três deles eram parciais e os outros três, totais.

Os vetos totais referem-se aos PLs 055 (do vereador Gilberto Benzi, que permite a doação facultativa, por meio do IPTU, à APAE); 005 (também do vereador Gilberto Benzi, que torna obrigatória a comunicação, por meio de telegrama, de convocação e aprovaçãode candidatos em concursos públicos) e 051 (do vereador Bispo Mauro, que dispõe sobre a isenção de taxas em concursos públicos para doadores de sangue). 

Segundo a chefe do Executivo, embora louváveis, eles ferem os princípios constitucionais da Separação de Poderes, assim como da Igualdade, sugerindo assim a "reapreciação" dessas matérias. 

Quanto aos vetos parciais, esses referem-se aos PLs 035 (do vereador Luciano China, que dispõe sobre a obrigatoriedade do 

fornecimento de comandas em bares e restaurantes); 044 (do vereador Nelsinho Filho, que institui o Diploma do Mérito Esportivo) e 400 (do vereador Gilberto Benzi, que obriga toda creche municipal a afixar lista de espera por vagas).

Em relação aos dois primeiros, o Executivo argumentou que, embora atendam o interesse público, ambos ferem a Constituição

Federal e a Lei Orgânica do Município, no que se refere aos princípios da Separação dos Poderes e da Simetria, respectivamente. 

"Sabe-se que a edição de regulamento, sob forma de decreto, está circunscrita na esfera da Administração Pública. É o Chefe do Executivo que deverá decidir se a edição de tal ato é necessária à fiel execução da lei, ou se a lei dispensa tal ato", justificou por meio de ofício encaminhado ao presidente do Legislativo, a quem recomendou a reformulação dessas proposituras.

Já no caso do PL 400, do vereador Gilberto Benzi, o veto parcial foi justificado sob o argumento de que "existe grande dificuldade em acompanhar simultaneamente e em tempo real, a lista de espera unificada no site da Prefeitura", uma vez que, para tanto, seria necessário "especificar funcionários para realização da interrelação simultânea, gerando assim gastos e contraindo obrigações". 

Exceto essa questão específica, porém, o Executivo manifestou-se favorável às demais regras propostas, sugerindo assim a 

"reapreciação da matéria".

Outras matérias

Além dos vetos, os vereadores aprovaram dois projetos de lei (073 e 076), ambos de autoria do Executivo. O primeiro estabelece procedimentos de controle ambiental para utlização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa nas contratações de obras e serviços da Municipalidade. E o segundo, cria programa de fomento à economia popular, batizado de Guarujá Solidário.