Foi sancionada pelo Executivo, no último dia 8, a Lei Complementar 148/2013, de autoria do vereador Nelsinho Filho (PMDB), que obriga as empresas de manutenção em torres de transmissão de sinal de TV, Internet, Rádio e Telefone a informarem na entrada do terreno onde a torre está instalada o nome do técnico responsável, número de inscrição no órgão de classe, telefone e e-mail para contato.

A ideia do projeto, segundo Nelsinho, surgiu após ele tomar conhecimento de que quando a Defesa Civil ou o Corpo de Bombeiros são acionados pela população para atender uma ocorrência onde há uma torre instalada, eles não sabem a quem recorrer, já que não há uma identificação da empresa responsável pelo equipamento. "Em alguns casos, peças se soltam e caem nas ruas ou em terrenos vizinhos e isso causa transtornos e preocupações aos moradores das redondezas".

Agora, com a aprovação da medida, as empresas terão que fixar, no local onde a torre está instalada, o nome do técnico responsável; o número de inscrição no órgão de classe, assim como telefone e e-mail para contato. Além disso, será necessário que a empresa preste um balanço semestral à Prefeitura, informando sobre as manutenções realizadas em cada torre.