A Comissão Especial da Câmara de Guarujá que trata da emancipação portuária do município teve acesso nesta terça-feira, 08/10, ao estudo intitulado “Porto de Guarujá – Uma Questão de Natureza Legal”.

 

O trabalho foi elaborado pela consultoria R. Amaral & Associados a pedido do Legislativo, e servirá como base técnica a frente parlamentar que busca viabilizar a independência do cais guarujaense. 

O estudo é conclusivo ao afirmar a legalidade da proposta, ressaltando que a oficialização do Porto de Guarujá, desvinculando-o do Porto de Santos, é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, que ofereceu aos municípios condições de elaborar a sua própria Lei Orgânica e legislações complementares como o Código Tributário Municipal.

 

Ou seja, cabe ao município legislar sobre o uso e ocupação de seu solo e recolher devidamente os impostos que lhe são cabíveis, neste caso os provindos da atividade portuária realizada em Guarujá, hoje recolhidos em grande parte por Santos.

Com o relatório em mão, o vereador Gilberto Benzi (PROS), autor do projeto que cria o Porto de Guarujá, já estipulou data para a proposta ser votada na Câmara. 

"O relatório técnico era o que faltava para pautarmos o projeto. Agora os vereadores terão essa semana para examinar o estudo, e na sessão do dia 24 de setembro a proposta segue enfim para primeira das duas votações exigidas por se tratar de projeto de lei complementar", disse Benzi.

 

"Sem dúvida será um momento marcante para Guarujá e Vicente de Carvalho, onde daremos início a um processo de reparação histórica para com município, preterido há mais de 30 anos dos diversos recursos financeiros oriundos da atividade portuária, ocasionando um prejuízo incalculável para o desenvolvimento de nossa cidade", destacou. 

QUESTÃO TRIBUTÁRIA

Um dos pontos mais relevantes do relatório apresentado à Câmara é o levantamento sobre a legislação acerca da cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) nos Portos.

 

Conforme o estudo, a partir de 1987, com a promulgação da Lei Complementar nº 56, os municípios portuários reuniram condições mais claras para lançar o ISSQN sobre os serviços portuários. Entretanto a referida lei não alterou os critérios de tributação baseados no Decreto 406, de 1968, que estabelece o contribuinte como o prestador de serviço, tendo como parâmetro o local de sua sede.

“É neste ponto que se originou o problema. Em meados de 1980 quando a Codesp ampliou suas ações para o terminal instalado em Guarujá, ao invés de estabelecer uma filial na cidade e criar um CNPJ próprio e independente para o cais guarujaense, a estatal tratou-o somente com um espaço adicional do Porto de Santos. E como a Codesp estava localizada em Santos, os tributos acabavam sendo recolhidos por Santos, e Guarujá ficando a míngua”, disse o vereador Gilberto Benzi. 

O estudo aponta que no período entre 1988 e 1997, o Terminal de Contêineres de Guarujá movimentou 38,15% do total do Porto de Santos, considerando o ISSQN e a taxa estimada para fins de armazenagem, é possível afirmar uma perda mínima na ordem de R$ 120 milhões aos cofres de Guarujá.

 

Isso, apenas de tributos municipais, sem incluir as perdas relativas ao imposto interestadual e intermunicipal de transporte de cargas (ICMS), o que demonstra dívida histórica e irreparável da Codesp com o desenvolvimento de Guarujá e Vicente de Carvalho.

Em 2012, a movimentação de contêineres no terminal da Santos Brasil foi o equivalente a 54,65% de todo movimento do Porto de Santos, num prejuízo estimado de R$ 24,00 por cada contêiner operado, fora os mais de 30 serviços que envolvem o setor que deixam de ser tributados em Guarujá, representando uma fuga de receita milionária.

"A criação do Porto de Guarujá será o ponto de partida para requeremos tudo o que é nosso por direito, como um CNPJ próprio, a independência contábil de nosso Porto, uma filial da Codesp, um posto da alfândega, a inclusão do município no Programa Porto Sem Papel, a competição justa entre os terminais situados na área do Porto Organizado. Será uma luta árdua, mas estamos confiantes e determinados a ir até o fim", finalizou Benzi.