Entre os projetos revalidados pelo vereadores está o que torna o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) mais justo e vantajoso para os munícipes inscritos na Dívida Ativa, aprovado em dezembro. A proposta, de autoria do vereador Edilson Dias (PT), isenta de pagamento de honorários advocatícios (10% do montante) a quem se dispor a saldar sua dívida, pelo fato de tal cobrança ser questionável juridicamente.

"Trata-se de um abuso, já que o Refis nada mais é do que um acordo voluntário entre as partes", diz ele, contando que esse tipo de cobrança pode ter sua legalidade contestada. "É vasta a jurisprudência (interpretação de leis tomadas em julgamentos, que servem de fundamento para causas análogas) que defende a isenção de cobrança de honorários sucumbenciais (ou seja, condenatórios) quando o Poder Público desiste da ação contra o devedor e opta pelo Refis", explica. 

MEIO AMBIENTE

Os vereadores também derrubaram dois vetos a projetos de lei que disciplinam o descarte irregular de poluentes na natureza. Um, de autoria do vereador Gilberto Benzi (Pros), define regras para o descarte de lixo tóxico (como lâmpadas, pilhas, baterias e similares), a partir da criação dos Ecopontos. E o outro, de autoria do vereador Valdemir Batista Santana (PSB), prevê a colocação de urnas receptoras para coleta de medicamentos fora do prazo de validade, em farmácias e estabelecimentos congêneres. 

Os demais vetos derrubados referem-se: à inclusão da "Virada Cultural Gospel" no calendário oficial do Município (projeto do vereador Valdemir Batista Santana, PSB); à instalação de sinalização tátil e auditiva em estabelecimentos públicos (do vereador Givaldo Feitoza, PSD); à necessidade de apresentação do programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (do vereador Bispo Mauro, PRB); ao projeto que altera e suprime artigos da Lei Complementar 049 de dezembro de 1999 (do vereador Edilson Dias, PT). Mais: o projeto que dispõe sobre transporte, manutenção e manejo de animais em pet shops (do vereador Valdemir Batista Santana, PSB); o projeto que obriga secretários do primeiro escalão a residirem na Cidade (do vereador Geraldo Soares, DEM), além do projeto que dispõe sobre a remoção e realocação dos postes de energia (também do vereador Geraldo Soares, DEM).