CÂMARA REVALIDA LEI QUE ACABA COM ISENÇÕES A CLUBES MILIONÁRIOS
Os vereadores revalidaram a matéria que trata do fim da isenção fiscal, de IPTU e ISS, concedida a clubes milionários da Cidade (PLC 002/14), de autoria do presidente do Legislativo, Marcelo Squassoni (PRB). Medida deve ser promulgada ainda esta semana.
Os vereadores de Guarujá derrubaram, por unanimidade, na noite desta terça-feira (1/4) mais um veto do Executivo a projetos de interesse da população. Eles revalidaram a matéria que trata do fim da isenção fiscal, de IPTU e ISS, concedida a clubes milionários da Cidade (PLC 002/14), de autoria do presidente do Legislativo, Marcelo Squassoni (PRB).
O texto havia sido aprovado no último mês de fevereiro, pelo Plenário da Casa, mas acabou depois rejeitado pela prefeita Maria Antonieta Brito (PMDB), sob o argumento de que cabe somente a ela (chefe do Executivo) legislar sobre esse tipo de assunto.
Tal justificativa, porém, não foi acatada pelos membros do Legislativo e, agora, a prefeita terá que sancionar a medida, mesmo que à revelia. Caso contrário, o próprio presidente da Câmara poderá promulgar a lei, expirado o prazo de 48 horas - a exemplo do que já foi feito no mês passado com outros nove projetos também vetados.
"Nesse caso dos clubes, especificamente, creio que não haja justificativa plausível para o Município abrir mão de R$ 3 milhões da sua arrecadação, em favor de entidades privadas que só visam interesses da alta classe", observa Squassoni, ao lembrar que a Cidade enfrenta sérias dificuldades financeiras e ainda tem boa parte de sua população vivendo na pobreza.
"É uma situação, no mínimo, contraditória. Até porque, a própria prefeita sempre recorre a esse discurso, quando questionada sobre a falta de ações de zeladoria e de investimentos nos bairros. Portanto, nada mais justo do que assegurar esses recursos para iniciativas que de fato contemplem a população".
Com a derrubada do veto, clubes náuticos, a exemplo do Iate Clube de Santos, e demais marinas existentes na Cidade, assim como o Golfe Clube e outras agremiações do gênero, voltarão a ter que recolher seus devidos impostos à Municipalidade. A medida deve ampliar em 0,25% a arrecadação anual da Prefeitura, calculada em R$ 1,23 bilhão.
HISTÓRICO
A iniciativa (que dá nova redação ao Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar 38/1997) foi aprovada pela Câmara Municipal após uma série de matérias, na imprensa, questionando o fato de o Iate Clube de Santos ser beneficiado por renúncias fiscais da ordem de R$ 2 milhões/ano, tendo uma frota de mais de 300 barcos, calculada em um bilhão de reais, além de centenas de sócios que desembolsam mais de R$ 100 mil entre títulos e transferências.
À épóca, a matéria teve ainda uma emenda acrescida, proposta pelo vereador Jaime Ferreira de Lima Filho (Pros), que ampliou seus efeitos e fixou regras às entidades que eventualmente pleitearem tal benefício.
"É uma questão de isonomia, já que além do Iate Clube, temos outras cerca de 35 marinas e dezenas de outros centros de lazer, que também são fechados e visam apenas interesses da elite", justificou Jaiminho, que também incluiu na proposta dispositivos que só permitem esse tipo de renúncia a agremiações pequenas, que ofereçam contrapartidas sociais ao Município.
O texto havia sido aprovado no último mês de fevereiro, pelo Plenário da Casa, mas acabou depois rejeitado pela prefeita Maria Antonieta Brito (PMDB), sob o argumento de que cabe somente a ela (chefe do Executivo) legislar sobre esse tipo de assunto.
Tal justificativa, porém, não foi acatada pelos membros do Legislativo e, agora, a prefeita terá que sancionar a medida, mesmo que à revelia. Caso contrário, o próprio presidente da Câmara poderá promulgar a lei, expirado o prazo de 48 horas - a exemplo do que já foi feito no mês passado com outros nove projetos também vetados.
"Nesse caso dos clubes, especificamente, creio que não haja justificativa plausível para o Município abrir mão de R$ 3 milhões da sua arrecadação, em favor de entidades privadas que só visam interesses da alta classe", observa Squassoni, ao lembrar que a Cidade enfrenta sérias dificuldades financeiras e ainda tem boa parte de sua população vivendo na pobreza.
"É uma situação, no mínimo, contraditória. Até porque, a própria prefeita sempre recorre a esse discurso, quando questionada sobre a falta de ações de zeladoria e de investimentos nos bairros. Portanto, nada mais justo do que assegurar esses recursos para iniciativas que de fato contemplem a população".
Com a derrubada do veto, clubes náuticos, a exemplo do Iate Clube de Santos, e demais marinas existentes na Cidade, assim como o Golfe Clube e outras agremiações do gênero, voltarão a ter que recolher seus devidos impostos à Municipalidade. A medida deve ampliar em 0,25% a arrecadação anual da Prefeitura, calculada em R$ 1,23 bilhão.
HISTÓRICO
A iniciativa (que dá nova redação ao Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar 38/1997) foi aprovada pela Câmara Municipal após uma série de matérias, na imprensa, questionando o fato de o Iate Clube de Santos ser beneficiado por renúncias fiscais da ordem de R$ 2 milhões/ano, tendo uma frota de mais de 300 barcos, calculada em um bilhão de reais, além de centenas de sócios que desembolsam mais de R$ 100 mil entre títulos e transferências.
À épóca, a matéria teve ainda uma emenda acrescida, proposta pelo vereador Jaime Ferreira de Lima Filho (Pros), que ampliou seus efeitos e fixou regras às entidades que eventualmente pleitearem tal benefício.
"É uma questão de isonomia, já que além do Iate Clube, temos outras cerca de 35 marinas e dezenas de outros centros de lazer, que também são fechados e visam apenas interesses da elite", justificou Jaiminho, que também incluiu na proposta dispositivos que só permitem esse tipo de renúncia a agremiações pequenas, que ofereçam contrapartidas sociais ao Município.
Publicado em: 02 de abril de 2014
Publicado por: Assessoria de Imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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