"Esta proposta está amparada na Lei Federal 8.987, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos", destaca o autor da matéria, lembrando que o artigo 16 da referida lei determina que: a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o artigo 5º desta lei.

"Uma cidade como Guarujá, que tem grande extensão territorial, possui uma enorme população de aproximadamente 300 mil habitantes, além de muitos problemas sociais, não pode permitir que o monopólio do transporte público se perpetue", argumenta o petista, convencido de que a população não pode continuar refém de uma empresa que não vem prestando um serviço adequado e ainda cobra uma tarifa cara.

O texto segue agora para as comissões do legislativo e deve ser colocado em votação nas próximas semanas.