A Câmara Municipal de Guarujá aprovou na noite da última terça-feira (8), por unanimidade, o Projeto de Lei 121/2015, de autoria do Executivo, que institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais e Administrativos, em âmbito local.

A medida regulamenta o uso de até 70% dos depósitos judiciais, nas ações onde a Prefeitura faz parte como autora ou ré, para a complementação do caixa do Executivo municipal - e segue o mesmo modelo adotado pela União, através da Lei Federal 151/2015, que permite que o Governo Federal utilize parte dos recursos de depósitos judiciais.

No caso de Guarujá, especificamente, o objetivo é assegurar, sobretudo, a manutenção dos serviços prestados pelo Hospital Santo Amaro - que ameaça interromper o atendimento de sua maternidade e de várias outras especialidades.

"Esse fundo vai dar ao município a possibilidade de utilizar os recursos guardados em contas do Poder Judiciário. Por exemplo, eu contesto que o Município me cobrou impostos além do que devo pagar. Mas como figura jurídica, preciso das minhas certidões. Então, deposito aquele valor em juízo, vou para a contestação, recebo todas as minhas certidões e continuo trabalhando como empresa. Mas o dinheiro fica parado", esclarece o presidente da Câmara, Ronald Nicolaci Fincatti.

Segundo o vereador Gilberto Benzi, estima-se que haja cerca de R$ 20 milhões em depósitos judiciais parados nos cofres do Tribunal de Justiça de São Paulo. Todos são oriundos de ações, ainda em tramitação, que envolvem a Prefeitura. "O objetivo é que uma parte deste recurso seja liberado antes mesmo de os desembargadores chegarem a um veredicto. Ou seja, não será necessário confirmar qual dos dois lados é o vencedor da causa, quem processa ou o processado, para utilizar o valor na conta do judiciário", enfatiza.

REUNIÃO
A aprovação da lei foi discutida em reunião, realizada ainda na semana passada, entre a prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) e o diretor-presidente do HSA, Urbano Bahamonde Manso. O encontro foi mediado pelo vereador Nelsinho Filho (PMDB), a fim de costurar um acordo que evitasse o fechamento da maternidade do Santo Amaro - conforme anunciado pela direção do centro médico. "Foram avaliadas diversas formas para quitar o saldo (de cerca de R$ 4 milhões) que a Administração mantém em atraso com hospital. E, de todas, essa foi a melhor saída encontrada".

A viabilidade da medida, segundo o vereador Geraldo Soarea Galvão (DEM), se justifica por um critério estatístico. "Comprovadamente, 70% das causas na Justiça, no qual o Município é parte, ele vence. Então, essa lei complementar dá a chance para o Município recolher esses 70% do que está lá dentro — o que deve significar algo em torno de R$ 14 milhões", informou o parlamentar, ao lembrar que ações semehantes tem sido adotadas em todo País. "O Governo Federal criou essa Lei Complementar 151/2015, justamente para que a União, Estados e Municípios possam ter uma receita extra nesse momento de crise e honrar seus contratos".

URGÊNCIA E PREFERÊNCIA
A matéria foi analisada pela Câmara em regime de urgência e preferência, já que o pagamento de precatórios é feito com dinheiro do Executivo e, por isso, havia necessidade em aprovar a matéria ainda em 2015. "Fizemos a nossa parte, ao assegurar que os recursos necessários para evitar o fechamento da maternidade, sejam repassados o quanto antes", destacou o vereador e líder do governo Jaime Ferreira de Lima Filho (Pros).

Assim sendo, resta agora a Prefeitura tomar as providências cabíveis para efetuar os repasses necessários ao HSA, mantendo assim os serviços prestados à população através do SUS.