A Prefeitura relutou tudo o que podia, mas agora é oficial: o desconto de 50% no IPTU de imóveis localizados em ruas de feiras livres finalmente será oficializado pela Secretaria Municipal de Finanças de Guarujá. Em nota encaminhada à imprensa, na última terça-feira (15), o órgão informou que, até a segunda quinzena de maio, novos carnês serão enviados às residências contempladas pela Lei Complementar 182/2015, com os devidos abatimentos nela previstos.

Pelo menos dois mil proprietários, de 17 vias da Cidade, deverão ser beneficiados pela medida, que tem por objetivo compensar transtornos, assim como a consequente desvalorização desses imóveis. "Trata-se de uma questão de Justiça, de isonomia. Ou seja, de dar direitos iguais, aos iguais, e desiguais, aos desiguais. Nesse caso das feiras, é evidente que há uma desvantagem, um ônus extra aos contribuintes. Portanto, nada mais justo do que criar compensações", justifica o presidente da Câmara Municipal de Guarujá, Ronald Nicolaci Fincatti - que foi quem promulgou a lei em questão, em maio de 2015, após vencer uma longa batalha judicial, de mais de três anos, contra a Prefeitura de Guarujá (mais detalhes abaixo).

VÍTIMAS DE ENCHENTES PODEM TER DIREITO SEMELHANTE
Nicolaci também defende a adoção de política semelhante para os imóveis atingidos por enchentes, embora admita ser algo mais complexo. "O que dificulta, nesse caso, são as razões desses eventos, que muitas vezes estão atreladas a ocupações irregulares e falhas dos próprios imóveis. Mas estou estudando, na legislação, formas de também compensar esses moradores, quando constatada que houve alguma falha do Poder Público", diz Nicolaci. Segundo ele, um projeto com esse teor deverá ser apresentado nas próximas semanas. "É uma cobrança recorrente da população dos bairros, e eu buscarei apoio dos demais vereadores para que seja aprovado", promete.

INICIATIVA É FRUTO DE LONGA DISPUTA JUDICIAL 
A Lei Complementar 182/2015 é fruto de uma batalha que começou há quatro anos, quando a proposta foi aprovada pela Câmara Municipal. Na época, a prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) vetou a medida, alegando vício de iniciativa – ou seja, caberia ao Executivo propor o projeto, e não ao Legislativo. O veto, porém, foi derrubado pelos vereadores e a lei foi então promulgada pelo presidente da Câmara, à revelia do Executivo.

À época, a Advocacia Geral do Município ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei, só que perdeu a causa para a Câmara Municipal, e a lei finalmente foi promulgada, em maio de 2015, pelo presidente da Câmara, Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (Pros) - passando a vigorar a partir deste ano.

PRESSÃO DA IMPRENSA FOI FUNDAMENTAL
Ainda assim, a Prefeitura ainda criou uma série de empecilhos para atender a determinação. Além de não divulgar a validação da lei, os descontos nela previstos inicialmente não foram lançados (nos carnês emitidos em janeiro). Pra piorar, as orientações dadas aos munícipes que questionavam a situação, no Paço, eram desencontradas. "Não fosse a imprensa local questionar essa postura e cobrar, através de várias matérias, o cumprimento da nova legislação, talvez a questão ainda permanecesse sem solução", enfatiza o presidente Nicolaci, que fez questão de agradecer o apoio da mídia em suas redes sociais.

NOVAS ORIENTAÇÕES
Segundo informado pela Secretaria Municipal de Finanças, o órgão está fazendo a revisão do lançamento dos novos carnês. Ao contrario do que foi inicialmente informado, o contribuinte não terá que procurar a Prefeitura para requerer o benefício, pois a Administração fará a identificação automática dos beneficiados com o desconto. Ainda conforme o órgão, para quem já realizou o pagamento de alguma parcela, será feito o abatimento do que já foi pago. Já aqueles que ainda não pagaram o tributo à espera de uma definição não arcarão com multas e juros. A situação só está indefinida para quem pagou à vista. Neste caso, a Prefeitura ainda analisa se devolverá o dinheiro pago a mais ou se o valor ficará de crédito para o IPTU de 2017.