O vereador e presidente da Câmara Municipal de Guarujá, Edilson Dias (PT), mediou nesta quarta-feira (29) um encontro entre vigias municipais e o secretário municipal de Defesa e Convivência Social, Luís Cláudio Venâncio.

Na pauta do encontro, a equiparação das funções de vigias e guardas municipais, prevista no Estatuto do Servidores (Lei 135/2012), e a necessidade urgente de parametrização de vencimentos e demais direitos.

Embora prevista na legislação desde 2012, a equiparação ainda não se concretizou plenamente e há uma série de distorções relacionadas a cargas horárias e remunerações, nas mais variadas categorias da Administração Municipal.

No caso dos vigias, em especial, a função entrou em vacância, após a aprovação do Estatuto do Servidor, que por sua vez previa equiparação dos cargos com os dos GCMs. Mas, na prática, os salários permanecem desiguais, assim como as atividades prestadas.

"Os vigias permaneceram tendo vencimentos menores, a despeito da equiparação prevista na nova legislação, e também não houve a incorporação deles nas atividades da GCM. Isso gera um sentimento de exclusão entre eles, que querem ver o cumprimento da legislação", destaca Edilson Dias.

COMPROMISSO

Na ocasião, o secretário se comprometeu a estudar, junto à Secretaria Municipal de Administração, uma saída para o impasse. Uma delas seria a realização de treinamento para condicioná-los a assumirem, de fato, a função de guardas, tendo os mesmos direitos, deveres e responsabilidades.

Ele também destacou um representante da categoria para, no prazo de um mês, desenvolver uma proposta com objetivo de corrigir todas as distorções ainda existentes, que será apresentada à Advocacia Geral do Município (AGM).