A Câmara Municipal de Guarujá informa que está em tramitação o Projeto de Lei Complementar Nº 005/2024, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Guarujá e dá outras providências”.

📝 O Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta conforme prevê o Artigo 102 da Lei Orgânica Municipal:

“Artigo 102 - O Município, através de seu Poder Legislativo, submeterá à apreciação das associações, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do Plano Diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas. 

Parágrafo Único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante trinta (30) dias.”

🔗 Os interessados podem acessar o Projeto de Lei Complementar através do link: https://guaruja.siscam.com.br/Documentos/Documento/216302