O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município 005/2017, que institui, aos 17 vereadores de Guarujá, o direito de obterem emendas parlamentares - a exemplo do que ocorre na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional.

 

A próxima (e definitiva) deliberação será no dia 30 deste mês. O texto é de autoria do presidente do legislativo, Edilson Dias (PT), e teve o apoio da unanimidade dos vereadores presentes à primeira votação. Por se tratar de proposta que altera a Lei Orgânica do Município, o regimento interno prevê duas análises, com a aprovação de 2/3 dos 17 vereadores, em ambas.

 

Se novamente aprovada, cada vereador poderá destinar, a partir de 2018, 0,05% do orçamento líquido do Município - ou seja, cerca de R$ 500 mil. A destinação seria feita para obras ou para entidades beneficentes, conforme a necessidade mais urgente da comunidade.

 

"Se uma obra necessitar de R$ 2 milhões, por exemplo, quatro vereadores poderão se juntar e destinar R$ 500 mil, cada um, para que o projeto seja concluído. Ou, também, poderá destinar um valor menor para entidades, assim como para compra de um equipamento de Saúde e outros serviços até o limite do valor acordado", explica Edilson Dias.

 

Entre os principais argumentos para justificar a iniciativa, a falta de instrumentos legais para os vereadores atenderem as demandas que lhe são encaminhadas pela população. "O máximo que podemos fazer são indicações ao chefe do Executivo, ou seja, enviar sugestões", chama atenção o autor da proposta, que defende a adoção do mesmo sistema já presente na Assembleia Legislativa e Câmara Federal.

 

"Os deputados federais e estaduais podem destinar emendas dos orçamentos da União e dos estados, respondendo às demandas de suas bases. O mesmo pode também ser feito em âmbito municipal, a partir da aprovação desta proposta. Isso, aliás, já ocorre em vários municípios, a exemplo de Santos", enfatiza Dias.