Câmara Municipal de Guarujá

LEI FIXA PRAZO PARA VISTORIAS EM VIADUTOS

Projeto de Lei 021/2019 prevê que técnicos da Prefeitura devam averiguar essas estruturas semestralmente e informar, com fixação de placa ou adesivo em local visível, a data de realização desse trabalho.

Foi aprovado na sessão legislativa do último dia 26/03 o Projeto de Lei 021/2019, de autoria do vereador Pastor Sargento Marcos (PSB), que dispõe sobre a vistoria de viadutos, passagens de nível e passarelas presentes no Município.

De acordo com a proposta aprovada, técnicos da Prefeitura deverão averiguar essas estruturas semestralmente e informar, com fixação de placa ou adesivo em local visível, a data de realização desse trabalho.

O objetivo é resguardar a população e, sobretudo, prevenir que tragédias aconteçam por falta de manutenção da malha viária.

"Temos acompanhado de forma recorrente pelos meios de comunicação acidentes que são causados pela falta de fiscalização por parte dos órgãos competentes. O que é construído para facilitar a vida das pessoas tem feito vitimas, às vezes, fatais", enfatiza o vereador Pastor Sargento Marcos.

TRÂMITE

Com a aprovação do plenário, ele seguirá agora para análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo.

Se sancionado, torna-se lei e entra em vigor a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município.

Publicado em: 28 de março de 2019

Publicado por: ASSESSORIA

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Categoria: Notícias da Câmara

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