A Escola do Legislativo de Guarujá (ELG) recebe no próximo dia 19/3, às 19 horas, a palestra 'Direito Urbanístico: Leis, Conflitos Processuais e Resoluções', ministrada pelo professor Gustavo Abrahão. A atividade será gratuita e aberta a todos os interessados. Não há necessidade de inscrição prévia.

 

O público alvo são estudantes das faculdades de Direito presentes no município e demais pessoas que queiram conhecer melhor o conjunto de legislações reguladoras da atividade urbanística, destinadas a ordenar os espaços habitáveis.

 

O Direito Urbanístico é estudado sob a forte influência das novas teorias Geopolíticas ou de Política Ambiental, enfocando-se nos problemas históricos e geográficos das grandes cidades brasileiras, como conurbação e alta densidade demográfica (que causa conflitos de terras).

 

Também envolve problemas ambientais relacionados ao Código de Trânsito Brasileiro, à Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, à Lei de Parcelamento do Solo Urbano e demais dispositivos sobre organização administrativa pública, ambiental, de manejos geográficos das cidades e em matéria tributária (impostos municipais vs. função social da propriedade), além da mais importante norma: a Constituição Federal, que dispõe da Política Urbana nos artigos 182 e 183.

 

Todos esses temas farão parte da palestra e serão discutidos junto ao público presente.

 

Mestre em Direito, Gustavo Abrahão é especialista em Direito Empresarial e em Educação; autor do livro 'Direito Ambiental do Trabalho' e editor da revista científica Intr@ciência. Atualmente, ele leciona na Faculdade do Guarujá (Fagu) e no Centro Universitário Don Domênico (Unidon).