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A Câmara de Municipal aprovou, no último dia 30/06, o Projeto de Lei 256/19, do vereador José Nilton Doidão (PSB), que institui o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis. 

 

O objetivo é oferecer assistência a esses profissionais e ajudá-los na ampliação de suas atividades, que muito contribuem para preservação do meio ambiente e geram renda. 

 

De acordo com o texto aprovado pelos vereadores, os catadores deverão ter acesso a assistência técnica para constituição de cooperativas ou outras formas de associativismo destinadas à reciclagem, comercialização e, até mesmo, eventual industrialização desses materiais.

 

Também está prevista a articulação de ações, junto ao empresariado local, para a doação de equipamentos e carrinhos - além do cadastramento dos profissionais nos restaurantes populares do Município, como medida de segurança alimentar.

 

Para ter acesso à íntegra do Projeto de Lei 256/19, basta acessar o site www.camaraguaruja.sp.gov.br e clicar no item 'Projetos', presente na página inicial.

 

Com a aprovação dos vereadores, o projeto segue agora para análise do prefeito, a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, torna-se lei e entra em vigor a partir da sua data de publicação no Diário Oficial.