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Nota Oficial - Sessão de Julgamento

06 de julho de 2022 às 10:31

Edital de Convocação 

Nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, ficam convocados os Senhores Vereadores para uma Sessão de Julgamento do Parecer da Comissão Processante criada pela Resolução nº 005/2022, que tem por objetivo apurar o cometimento de Infração Político-Administrativa por parte do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Valter Suman, em face a Denúncia formulada por José Manoel Ferreira Gonçalves, inscrito no CPF nº 842.295.868-68, decorrente de Processo nº 241/2022, que solicita pedido de Impeachment apresentado nesta Casa de Leis, em virtude de possível prática de crime  de responsabilidade e quebra de decoro na função pública de Prefeito, tendo em vista novos fatos de possível cometimento de Infração Político-Administrativa, que faz menção a diversas irregularidades relacionadas à Organização Social Pró-Vida e à empresa AM Da Silva Serviços Administrativos LTDA, a se realizar dia 07 de julho, às 10:00 h na Sala Alberto Santos Dumont.