Já está em vigor a Lei Municipal 4.419/2017, originária do Projeto de Lei n° 086/2017, de autoria do vereador Toninho Salgado (PSD), que prevê a disponibilidade sobre o uso de imagens de câmeras privadas para compartilhamento ao sistema de segurança pública e monitoramento da Cidade.

O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal no dia 27/6 e promulgado pelo chefe do Executivo, no Diário Oficial do último dia 28/7.

De acordo com a matéria, imagens produzidas por equipamentos de filmagens de estabelecimentos comerciais, prédios e casas poderão agora se somar às 59 câmeras de monitoramento que já fiscalizam as principais vias do Município, reforçando o trabalho de combate à criminalidade feito pelas autoridades policiais.

CUSTOS REDUZIDOS
O autor da lei argumenta que a adoção do monitoramento compartilhado contribuirá para reduzir custos ao poder público. "Em meio a situação de crise vivida pela Prefeitura, seria inexequível realizar qualquer ação que representasse maiores investimentos. Nesse caso, acredito que, somando esforços com a iniciativa privada, podemos melhorar a sensação de segurança em toda a Cidade", enfatiza Salgado.

GARANTIAS LEGAIS
Para garantir o total direito de privacidade das pessoas que se disponibilizarem a agregar ao sistema compartilhado, a lei assegura que as imagens dos equipamentos de origem particular sejam exclusivas, não podendo ser exibidas a terceiros, exceto em casos de inquéritos policiais e processos administrativos e judiciais, devidamente autorizados.

Texto: Rafael Nunes, repórter universitário