Em cumprimento ao artigo 44 da Lei Federal 10.257/01 (Estatuto das Cidades) e à Lei Municipal nº 4424/2017 (que prevê a realização de audiências públicas para tratar das emendas parlamentares instituídas através da Emenda a Lei Orgânica nº 25/2017), a Câmara Municipal de Guarujá realizou, nesta quarta-feira (25), duas audiências públicas com técnicos da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Planejamento.

Na ocasião, eles detalharam o conteúdo do PL 143/2017, 'que estima receita e fixa despesa do Município para 2018,' e do PL 144/2017, que 'estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021'. Ambos os projetos são de autoria do Executivo e já tramitam nas comissões da Câmara Municipal. As votações em plenário devem ocorrer nas próximas semanas.

ORÇAMENTO
De acordo com as projeções da Administração Municipal, o valor total das receitas previstas para 2018 é de R$ 1,403.964.000,00. O número é 0,85% inferior ao valor estimado para o exercício de 2017: R$ 1,415.953.000,00.

Entre os motivos apontados, a expectativa de redução da receita patrimonial do Município (que são os repasses de outras esferas de poder, seja para obras, a exemplo do DADE, ou mesmo para compra de equipamentos. A previsão é de queda de -47%

Do total a ser arrecadado, 26,53% (R$ 372.456.000,00) deverá ser repassado à Secretaria Municipal de Educação; 17,45% (R$ 245.024.000,00) para a Secretaria Municipal de Saúde; 8,68% (R$ 121.840.000,00) para a Secretaria Municipal de Operações Urbanas; 4,32% (R$ 60.582.000,00) e 3,16% (R$ 44.400.000,00) à Câmara Municipal.

Também está prevista a destinação 0,85% do orçamento líquido (cerca de R$ 8,5 milhões) para obras ou compras de equipamentos que forem indicados pelos 17 vereadores, através de emendas parlamentares - desde que 50% desse valor seja para a área da saúde.

FONTES DE RECEITA
Quanto às fontes dessas receitas, 29,28% (R$ 411.066.000,00) virá do IPTU; 10,81% (R$ 151.709.000,00) virá do ISS e 5,49% (R$ 77.045.000,00) do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As demais fontes virão do SUS (5,22%); Imposto de Renda (4,57%); Guarujá Previdência (2,91%); taxa de iluminação pública (0,71%), entre outros repasses.

MAIS AUDIÊNCIAS
Na próxima sexta-feira (27), mais duas audiências serão realizadas para tratar desses assuntos. Às 15 horas será novamente discutido o Projeto de Lei nº 143/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício de 2018”.

Na sequência, às 16 horas, será novamente discutido o Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018”.