O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, nesta terça-feira (22), em segundo e definitivo turno, o Projeto de Lei Complementar 006/2018, de autoria do prefeito Válter Suman (PSB), que altera dispositivos da Lei Complementar 135/2012 (Estatuto do Servidor). O objetivo é ajustar o cumprimento da carga horária ordinária dos servidores públicos, por meio da compensação de jornadas, e garantir cláusulas sociais, como intervalos de descanso e folgas.

ALTERAÇÕES
O texto original teve duas emendas acrescidas, que foram aprovadas pelos vereadores, atendendo reivindicação de categorias. Uma delas suprimiu os artigos 9 e 10 da matéria, que versavam sobre a criação de 'Banco de Horas'. Segundo o presidente do legislativo, Edilson Dias, a questão ainda será alvo de novas dicussões entre a Administração Municipal e os sindicatos que representam os servidores públicos. "Em reunião recente com o secretário-adjunto de Administração, William Lancelotti, ficou acertado que a definição dessas regras será feita com maior diálogo entre as categorias envolvidas", explicou.

A outra emenda aprovada pelos vereadores incluiu no artigo 3º do texto a seguinte frase: "fica vedada a cumulação de gratificação por desempenho de encargo adicional com função gratificada, ou cargo em comissão, que venha a ser regularmente exercida por servidor público - desde que devidamente justificado o motivo pelo secreário da pasta".

DETALHES
Dentre as principais medidas que constam no projeto encaminhado pela Administração Municipal, constam: a necessidade de cumprimento de regime de integral dedicação ao serviço público, aos servidores que ocupam cargos em comissão e funções gratificadas; a modificação da quantidade de faltas abonadas para os servidores que realizam os turnos 12x36; e a ampliação de quatro para seis faltas anuais.

Também está prevista a adequação do regime de trabalho de médicos plantonistas, que passa a ter duração obrigatória de 12 horas; o mínimo de dois plantões semanais, e o máximo de quatro plantões semanais, tendo limite de 16 plantões mensais.

HORAS EXTRAS
Quanto à remuneração paga a todos os servidores públicos, a título de jornadas extraordinárias, o projeto encaminhado pela Administração Municipal prevê o pagamento de adicional de 50% da hora normal, em dias considerados 'normais', e de 100% da hora normal, nos domingos e feriados.

Também prevê o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, ou em outro dia da semana (de acordo com a escala de regime de compensação de jornadas) ou de outros regimes que impliquem em prestação de trabalho aos domingos.

Já no caso servidores que trabalham em escalas de trabalho que exigem prestação de serviço aos domingos e feriados, a proposta assegura o repouso semanal aos domingos, uma vez por mês.

TRÂMITE
Com a aprovação dos vereadores, o projeto segue agora para sanção do prefeito Válter Suman (PSB) e passa a valer a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).