Já está em vigor a Lei Municipal 4.540, originária do Projeto de Lei 027/2018, do vereador Raphael Vitiello, que prevê o desenvolvimento de política pública específica, em âmbito local, voltada a mulheres em situação de vulnerabilidade social.

O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal no último dia 22/5 e sancionado pelo prefeito Válter Suman, na edição do Diário Oficial de 22/6. Ele autoriza o Poder Executivo a implantar medidas que garantam o acesso a alternativas anticoncepcionais eficazes, a fim de diminuir o número de gestações não planejadas.

Entre as medidas previstas, está o fornecimento de contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel e intra uterinos liberadores de levonorgestrel. O público-alvo, neste caso, seriam mulheres com dependência química, moradoras de rua e adolescentes com idade inferior a 17 anos que já tiveram gestação anterior.

A nova lei também prevê a adoção de ações focadas na prevenção de doenças uterinas que atingem grande contingente da população feminina. Neste caso, o público-alvo seriam as mulheres portadoras de adenomiose ou mioma uterino, além de pacientes já próximas do período de menopausa que apresentem sangramento uterino anormal.

REDUÇÃO DE ÍNDICES
De acordo com o autor da proposta, a adoção de tais medidas vai contribuir para fortalecer as políticas preventivas no setor de saúde. "No caso dos contraceptivos, além de reduzir a incidência de abortos espontâneos e induzidos, gestações fora do útero e complicações inerentes, eles também reduzem a mortalidade maternal", ressaltou o parlamentar.