A ideia surgiu após o vereador ouvir diversas queixas sobre o mau atendimento nos prédios públicos, ocasião em que os munícipes, muitas vezes, ficavam de mão as atadas sem saber a quem recorrer nessas situações.

 

Como em toda repartição pública do Município existem cartazes informando que "desacatar funcionário público no exercício de sua função é crime, inclusive com risco de detenção", o vereador propõe fazer um contraponto, de modo a tornar essa relação entre o funcionário e o munícipe equivalente, com direitos iguais a ambos.

 

"Esta relação é feita de direitos e deveres, o servidor deve ser resguardado no exercício de sua função, entretanto tem de agir da melhor maneira com o público, que é a razão de existir de seu cargo", argumenta.

 

Ele acrescenta que o artigo 319 do Código Penal alerta o funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui também crime de prevaricação, modalidade dolosa (intencional), já que o funcionário deixou de fazer o que deve ser feito.

 

"Sendo assim, é justo que o cidadão atendido por servidor público tenha conhecimento de seus direitos, e saber a quem, ou, a qual órgão ele deve recorrer para expor sua reclamação, caso haja necessidade. Assim, teríamos uma relação igualitária de fato".

 

O projeto agora segue para sanção da prefeita Maria Antonieta de Brito.