Givaldo quer agilizar processos de execução fiscal
O vereador Givaldo do Açougue (PSD) apresentou requerimento, solicitando à Procuradoria Geral do Município (PGM) o não ajuizamento de ações e execuções fiscais de débitos abaixo de R$ 828,00
O vereador Givaldo do Açougue (PSD) apresentou requerimento na sessão da última terça-feira (dia 9), solicitando à Procuradoria Geral do Município (PGM) o não ajuizamento de ações e execuções fiscais de débitos abaixo de R$ 828,00.
O motivo, segundo ele, é a dificuldade de localização dos devedores, que nem sempre são encontrados, assim como de bens penhoráveis suficientes para garantir o pagamento da dívida.
"Esses processos normalmente ficam paralisados, sem nenhum proveito para a Administração Municipal, que nada arrecada, e ainda sobrecarregando o Poder Judiciário", argumentou o vereador.
Ele lembrou que existe uma norma do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que admite a fixação, por meio de lei municipal, de um piso para o ajuizamento de execuções fiscais.
"Isso já ocorre em São Paulo desde 2008 e também é feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda e pela Procuradoria-Geral Federal", destacou ele, ciente de que se adotada medida semelhante em Guarujá, a Judiciário ficaria menos sobrecarregado.