Câmara Municipal aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014
A Câmara aprovou nesta sexta-feira (28/06), em segunda votação, o projeto de lei que trata da Lei Orçamentária de 2014. E analisou, em primeiro turno, a proposta de Refis, encaminhada pelo Executivo. A segunda votação será no dia 3.
A Câmara Municipal de Guarujá aprovou no último dia 28/06, em segunda votação, o Projeto de Lei n. 049/2013, de autoria do Executivo, que trata da elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. A matéria teve parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos e fora aprovada em primeiro turno, na sessão do dia 25/6.
Os elementos que compõem o texto, segundo o Executivo, foram definidos com base em orientações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério do Planejamento, e atendem exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Saiba mais
A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata sobre metas de gastos anuais, que são definidas a partir de avaliações relacionadas ao cumprimento de dispêndios referentes aos exercícios anteriores (o que inclui a evolução do patrimônio líquido da Administração, assim como a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, receitas e despesas previdenciárias, entre outros cálculos) que servem para balizar o orçamento do ano seguinte.