Confira o artigo do vereador Gilberto Benzi (PDT), sobre o programa de refinanciamento de débitos (Refis) que entrou em vigor esta semana:

 

O REFIS E OS FATOS

O Refis voltou a ser motivo de discussões em Guarujá após a votação do último dia 14/08 que vetou duas emendas que tratavam basicamente sobre a sucumbência. O fato gerou polêmicas, debates e até algumas ações maliciosas visando jogar a maioria dos vereadores, inclusive eu, contra a população. 

Então para não alimentar meias verdades e distorções, vamos aos fatos. Primeiro, o Refis foi aprovado e creio que até o início de setembro estará disponível para o munícipe aderir ao programa.

Sobre a sucumbência, que são os 10% de honorários advocatícios cobrados sobre o valor do acordo, é preciso ressaltar que o princípio consta no Código do Processo Civil, logo é matéria do âmbito Federal, não cabendo a nós vereadores decidir sobre o tema.

Portanto, naquele momento, ser a favor de propostas que mexessem na sucumbência, ou alterasse sua aplicação, como intencionava as emendas apresentadas, tornaria o Refis inconstitucional. Mesmo assim, por se tratar de um tema com vários entendimentos, a Câmara achou por bem solicitar um parecer a OAB-Guarujá, que nos pediu um prazo para emiti-lo. 

E para que o Refis não corresse o risco de ser paralisado, optou-se em dar andamento ao projeto, enquanto a aplicação da sucumbência é discutida paralelamente. Caso a OAB dê uma resposta favorável, a Câmara poderá incluir as emendas ao projeto.

Agora, votar favorável apenas por vaidade, para jogar com a plateia, é na realidade estar prejudicando o munícipe e o comerciante que esperam há anos pelo Refis para negociar suas dívidas, isso eu não faço.

Minha consciência está tranquila.

GILBERTO BENZI - vereador PDT