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A Câmara Municipal de Guarujá aprovou na sessão da última terça-feira projeto de lei (nº96/2013) que proíbe o corte de fornecimento de água ou energia elétrica por motivo de inadimplência, entre o período das 12 horas de sexta-feira e 8 horas de segunda-feira, assim como em feriados. 

A matéria é de autoria do vereador Toninho Salgado (PDT) e se ampara no princípio da dignidade da pessoa humana (previsto no art. 1, inciso III da Carta Magna), haja vista que os serviços em questão são de natureza social e essenciais para a manutenção de necessidades básicas. 

"Muitos consumidores, quando surpreendidos por essa medida drástica, não dispõem de tempo hábil para regularizar a situação, devido à indisponibilidade dos serviços bancários, e acabam passando por uma situação constrangedora e desnecessária, da qual não possui elementos pra se desvencilhar".

No caso da energia elétrica, Salgado lembra que além dos prejuízos ao bem-estar e lazer, a interrupção do serviço compromete a segurança dos lares, assim como provoca a deterioração de alimentos, gerando sérios riscos à saúde, especialmente de crianças e idosos. 

"Quanto ao abastecimento de água, os riscos à saúde são ainda maiores, pois o corte impede a manutenção de condições adequadas de hidratação e higiene", completa.