A exploração de espaços públicos localizados na faixa de areia das praias de Guarujá, para instalação de propagandas de cigarros e bebidas alcóolicas, está na mira da Câmara Municipal. 

Projeto de lei apresentado na última terça-feira (17/9), pelo vereador Luciano China (PMDB), prevê a proibição desse tipo de publicidade ao longo de toda orla do Município, incluindo os acessórios de comércio em quiosques, assim como mesas, cadeiras, guarda-sóis, bandeiras, barracas e panfletagem.

A medida, segundo China, atende aos preceitos da lei federal 11.708/08, que impôs severas punições administrativas e penais a quem dirige depois de ingerir bebida alcoólica; assim como da lei 12.546/11, que proibiu as propagandas de cigarro com cartazes nos estabelecimentos de venda. 

"O País tem travado uma verdadeira batalha pra combater a ingestão excessiva de álcool e controlar o tabagismo. Por isso não podemos permitir que nosso cartão postal, que é a orla da praia, ostente esse tipo de propaganda. Não podemos caminhar contra o trabalho que o Ministério da Saúde vem fazendo", argumentou o vereador. 

De acordo com a proposta, em caso de descumprimento da lei, a empresa responsável pela divulgação do produto e o dono do estabelecimento responderão solidariamente perante o órgão público competente. Também ficarão sujeitos a advertência; multa (que pode variar de 100 a 1.000 UFM) e até mesmo a cassação de alvarás de funcionamento.

O projeto agora passará pelas comissões da Casa, para depois ser votado em plenário.