Nelsinho Filho cria lei que assegura direito dos servidores públicos
Na sessão ordinária desta terça-feira (04), o vereador Nelsinho Filho (PMDB) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos servidores municipais efetivos que se deslocarem da sede do Município para outro ponto do Estado ou do território nacional, em virtude de serviço ou representação, por designação da Administração Municipal.
O valor da diária de viagem possui caráter indenizatório e destina-se ao custeio das despesas com hospedagem, alimentação e transporte do servidor.
Os valores, a forma de pagamento e de prestação de contas, serão objetos de regulamentação por iniciativa da Administração Municipal. O projeto está pautado para ser votado pelos vereadores na próxima terça-feira (11).
Ainda na sessão legislativa desta semana, o vereador Nelsinho Filho apresentou uma indicação solicitando do Executivo o funcionamento dos aparelhos de ares-condicionados da UPA do Jardim Progresso, que estão quebrados. O trabalho foi feito após o vereador receber a denúncia de um munícipe, via rede social e constatar a existência do problema, que afeta a população e os funcionários da unidade de saúde.