O imbróglio jurídico envolvendo a demolição dos quiosques da orla da Praia da Enseada, e a exploração da faixa de areia para fins publicitários, será alvo de investigação por parte da Câmara Municipal de Guarujá.

 

Ainda na tarde desta terça-feira (18/3), vereadores aprovaram a criação de uma Comissão Especial de Investigação (CEI), a fim de apurar supostas irregularidades no cumprimento de decisão judicial, proferida em 2009, pela 4ª Vara da Justiça Federal, que culminou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2010, entre a Prefeitura e a Advocacia Geral da União (AGU).

 

Quiosqueiros denunciam um suposto conluio entre representantes de uma empresa de publicidade e membros da Administração Municipal, com objetivo de 'tomar' o espaço ocupado por eles, através do instrumento jurídico mencionado acima. Isso porque, o processo em questão tinha apenas como foco a questão da publicidade (autorizada pela Prefeitura em área que seria da União).

 

Mas, por iniciativa da própria Prefeitura, passou a incluir também os quiosques, a partir da assinatura do TAC - embora a associação que represente a categoria não tenha sido arrolada no processo, nem tenha tido possibilidade de se manifestar.

 

A associação também questiona a delimitação das áreas de abrangência que seriam da União, convencida de que isso não se estenderia às ilhas habitadas (caso de Guarujá), entre outras questões relacionadas.

 

COMISSÃO

A iniciativa de instaurar a comissão partiu do presidente da Câmara, Ronald Nicolaci Fincatti (Pros) e teve o apoio de 15 vereadores da Casa. Nicolaci esteve reunido, ainda na segunda-feira, com representantes dos quiosqueiros, que demonstraram grande preocupação com uma suposta 'jogada' para tirar deles o direito de manterem seus pontos de venda, na orla.

 

"Nós já vínhamos acompanhando o caso, que agora está sendo complementado por outros fatos e informações até então 

desconhecidas, que nos foram agora trazidas. Daí a necessidade de investigarmos tudo isso a fundo. Há uma confusão judicial, que envolve vários atores, com interesses específicos. Portanto, cabe a nós esclarecer a situação, de modo a evitar qualquer tipo de abuso ou injustiça", defendeu Nicolaci.

 

Ainda na sessão desta terça-feira, foram definidos, através de sorteio, os cinco membros que irão compor o grupo de trabalho. Além do vereador Ronald Nicolaci Fincatti, farão parte: Toninho Salgado (PDT), Elias Primavera (PSB), Mário Lúcio da Conceição (PR) e Bispo Mauro Teixeira (PRB).

 

As primeiras reuniões da comissão já começam nesta semana, quando vereadores devem analisar documentos relacionados, e, em cima disso, definir eventuais convocações a serem feitas.

 

Os trabalhos terão duração de 180 dias e, ao final, um relatório conclusivo será apresentado e repassado ao Ministério Público.