Já está em prazo de regulamentação a Lei Municipal 4.287/2016, que assegura a toda pessoa que doar sangue, duas vezes ao ano, na Cidade, o direito de realizar um 'check-up' - que inclui exames de colesterol (HDL e LDL), ácido úrico, glicemia, triglicerídios, PSA (aos homens acima de 45 aos) e mamografia (às mulheres acima de 35 anos) - através da rede SUS.

O objetivo é estimular a doação de sangue entre os munícipes e, consequentemente, suprir os estoques do banco do Hospital Santo Amaro - único presente em Guarujá e que, muitas vezes, fica abaixo do ideal. A lei também busca estimular a prevenção de doenças comuns entre a população, o que diminui custos à rede de saúde.

DISPUTA
De autoria do vereador Jailton Sorriso (PRB), a medida inicialmente foi vetada pela prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB). Mas o veto foi derrubado pelo Plenário da
Câmara, no último dia 23 de fevereiro, e o texto, por sua vez, promulgado pelo presidente do legislativo, Ronald Nicolaci Fincatti (DEM) no Diário Oficial do dia 29/2.

A previsão, segundo Nicolaci, é que a lei seja regulamentada até o final de maio. Mas ele pondera que ainda existe a possibilidade de a Prefeitura ingressar com ação, na Justiça, para invalidar a medida. "Não sei quais argumentos eles usarão, haja vista que várias cidades do País já adotaram essa mesma lei (detalhes abaixo), mas isso pode ocorrer, e o nosso corpo jurídico está preparado para brigar, se necessário"

A lei também prevê a realização de testes rotineiros para detectar doenças do sangue e doenças sexualmente transmissíveis (a exemplo do que já ocorre em todos os bancos de sangue).

Pelo menos 12 municípios do País já dispõem dessa mesma lei, sendo Tubarão (SC) a primeira (desde 1974). As demais são: São Leopoldo (RS), Rio Negrinho (SC), Joinville (SC), Imbituba (SC), Goiania (GO), Vitória (ES), Palmas (TO), Natal (RN), Mauá (SP), Poa (SP) e Americana (SP).

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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