Os vereadores de Guarujá votarão em definitivo nesta terça-feira (30), duas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM): a que extingue o voto secreto nas deliberações feitas em plenário (Pelom 002/2017) e a que dá direito aos parlamentares do Município a obterem emendas no orçamento municipal (Pelom 005/2017).

Ambas as matérias já foram aprovadas em primeiro turno, na sessão do último dia 16, e agora seguem para segunda (e definitiva) análise. Por se tratarem de propostas que alteram a LOM, o regimento interno da Câmara Municipal estabelece a necessidade de duas votações, com quórum de 2/3 dos vereadores e intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e o segundo turno.

VOTO SECRETO
As duas propostas são de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Edilson Dias (PT). No caso do fim do voto secreto, ele argumenta a necessidade de garantir maior transparência aos atos do legislativo. "A população tem direito de saber como votam seus representantes. O princípio da transparência deve ser o norteador do nosso trabalho", enfatiza.

EMENDAS
Já em relação ao direito dos vereadores obterem emendas parlamentares, Dias acredita que a medida dará agilidade na solução dos problemas encaminhados pelos munícipes. "Os deputados destinam emendas dos orçamentos da União e dos estados, respondendo às demandas de suas bases. O mesmo pode também ser feito em âmbito municipal, a partir da aprovação desta proposta. Isso, aliás, já ocorre em vários municípios, a exemplo de Santos".

CRITÉRIOS
Se novamente aprovada, a partir de 2018, cada vereador poderá destinar cerca de R$ 500 mil (o que atualmente equivale a 0,05% do orçamento líquido do Município), para obras ou para instituições de caridade.

Ainda assim, haverá a necessidade de aprovação de lei ordinária para a regulamentação e definição de prazos e critérios para a indicação das emendas, fixando claramente as impossibilidades de destinação de recursos, respeitando a LDO bem como os impedimentos estabelecidos pelo TCE/SP.

LIMITAÇÕES
Emendas que eventualmente forem destinadas a ações ou programas objeto de apontamentos negativos pelo TCE/SP ou contestadas judicialmente não serão permitidas.

Emendas destinadas ao Terceiro Setor não poderão ser direcionadas a entidades especificas, mas, sim, ao montante global destinado às instituições conveniadas à Prefeitura, cujo critério de repasse é de responsabilidade de comissão técnica e leva em consideração as necessidades de serviços não atendidos pelo Poder Público e, principalmente, a total aptidão das entidades.

SAÚDE E OBRAS
O texto também estabelece que metade do valor da emenda deva ser obrigatoriamente direcionado ao setor de saúde. Também prevê que vereadores possam se unir e destinar os recursos, de forma conjunta, para finalizar obras que permanecem paradas, a exemplo do Píer do Pereque, Parque da Montanha, drenagem e esgoto na Vila Zilda, entre outras.