Já está disponível a Ordem do Dia da 3ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Guarujá, que ocorre a partir das 15 horas desta terça-feira, dia 21 de Fevereiro de 2017. Abaixo segue a pauta inicial dos trabalhos, que ainda pode ser acrescida de outras matérias, na segunda parte, caso pautadas para a ordem do dia da presente sessão.

TRANSMISSÃO
Nossas sessões são transmitidas ao vivo pelo Canal 9 da NET, assim como pelo nosso site: www.camaraguaruja.sp.gov.br. O público também tem a disposição cobertura jornalística feita pela Rádio Guarujá AM 1550 e pelo facebook: Radio Guaruja AM 1550 Khz. Abaixo segue a Ordem do Dia:

ORDEM DO DIA

1 – Ofício nº 1131/2016, do Executivo
Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 099/2016, originário do Projeto de Lei nº 098/2016, do Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício 2017”. Discussão e votação únicas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno).

2 – Ofício nº 011/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 012/2016, originário do Projeto de Lei Complementar nº 023/2016, de autoria do Vereador Edilson Dias de Andrade, que “Altera o artigo 205 da Lei Complementar nº 135/2012 e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno).

3 – Ofício nº 012/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 101/2016, originário do Projeto de Lei nº 117/2016, de autoria do Vereador Gilberto Benzi, que “Altera dispositivos da Lei nº 4078/2014, que dispõe sobre a redenominação e reorganização do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência e cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno).

4 – Ofício nº 013/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 013/2016, originário do Projeto de Lei Complementar nº 008/2015, de autoria do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, que “Institui o programa de incentivo e desconto, denominado IPTU VERDE no âmbito do município de Guarujá e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno).

5 – Ofício nº 016/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 107/2016, originário do Projeto de Lei nº 063/2013, de autoria do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir o Programa Bairro Digital no âmbito do município de Guarujá, na forma que especifica”. Discussão e votação únicas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno).

6 – Ofício nº 022/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 112/2016, originário do Projeto de Lei nº 114/2016, de autoria do Vereador Valdemir Batista Santana, que “Altera a redação do artigo 2º caput da Lei nº 4186, de 08 de dezembro de 2014 e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno).

7 – Ofício nº 023/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 110/2016, originário do Projeto de Lei nº 112/2016, de autoria do Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho, que “Obriga o Município de Guarujá a autorizar vagas de desembarque nas vias em frente a hospitais, farmácias, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno).

8 – Ofício nº 025/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 016/2016, originário do Projeto de Lei Complementar nº 025/2016, de autoria do Vereador Mário Lúcio da Conceição, que “Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 156, de 20 de dezembro de 2013 e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno).

9 – Ofício nº 030/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 106/2016, originário do Projeto de Lei nº 007/2016, de autoria do Vereador Valdemir Batista Santana, que “Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas no âmbito do Município deGuarujá, pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção”. Discussão e votação únicas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno).

10 – Ofício nº 031/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 108/2016, originário do Projeto de Lei nº 048/2013, de autoria do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, que “Dispõe sobre a instituição do Programa do Alvará Social”. Discussão e votação únicas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno).

11 – Ofício nº 032/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 109/2016, originário do Projeto de Lei nº 171/2014, de autoria do Vereador Valdemir Batista Santana, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura Municipal de Guarujá, a contratar jovens para ocupação do Nprimeiro emprego e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno).

12 – Ofício nº 033/2017, do Executivo
Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 113/2016, originário do Projeto de Lei nº 111/2016, de autoria do Vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 200, § 4º do Regimento Interno).

13 – Requerimento nº 006/2017, do Vereador Sérgio Jesus dos Passos (+08)
Requer do Governo do Estado medidas de valorização da Polícia Militar. Discussão e votação únicas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno).

14 – Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, do Vereador Edilson Dias de Andrade “Altera artigo da Lei Complementar 049, de 27 de dezembro de 1999, e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Mauro Teixeira. 2ª discussão e votação (Art. 176, § 1º, “e” do Regimento Interno). Já distribuído.